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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SMPP/CMDCA Nº 88 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA - SMPP/CMDCA Nº 88 de 19 de Outubro de 2006)

  1. Resolução SMDHC/CMDCA nº 138/2020 - Revoga a Resolução.
  2. Resolução SMDHC/CMDCA n° 148/2022 - Revoga a Resolução.