Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Resolução nº 006/CONFEMA/2018, de 02 de maio de 2018.

Dispõe sobre a aprovação de projetos candidatos a recursos do FEMA

O Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º APROVAR POR UNANIMIDADE, considerando a viabilidade técnica e financeira, a utilização de recursos do FEMA para O PROJETO  Biodiversidade do Trianon em retomada: enriquecimento da vegetação e controle de invasão biológica no Parque Municipal Tenente Siqueira Campos/São Paulo-SP, NO VALOR DE R$ 1.872.564,88, (P.A – SEI 6027.2018/0000530-3), proposto pela SECRETARIA DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, candidato aos recursos do FEMA, durante a 132ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 27 de abril de 2018. O Projeto enquadra-se nas leis do SISNAMA (Lei 14.887/2009, art.57, I), na Política Municipal do Meio Ambiente e na Diretriz Anual do CADES: que determina explicitamente que os recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinam-se precipuamente a apoiar, entre outros: “o desenvolvimento de planos, programas e projetos de manutenção, melhoria e/ou recuperação da qualidade ambiental” (Resolução nº 188/CADES/2018).

Dotação Orçamentária nº 94.10.18.541.3005.7.127.4.4.90.39.00.08 – enriquecimento da vegetação e controle de invasão biológica no Parque Municipal Tenente Siqueira Campos/São Paulo-SP.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.