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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA/CADES Nº 265 DE 13 DE MARÇO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA/CADES Nº 265 de 13 de Março de 2024)

  1. Resolução SVMA/CADES n° 284/2024 - Revoga a Resolução.