Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/036/2024 - RETIFICADA

Aprova a alteração do Plano Anual de Aplicação 2024 e a alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2022 da SEHAB no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 40ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2024, por unanimidade de votos,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação para o exercício 2024 da Secretaria Municipal de Habitação, aumentando seu limite de R$ 609.981.663,55 para R$ 630.001.847,92, conforme consta no Anexo I (116256894).

Art. 2º. Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação de recursos remanescentes 2022 da Secretaria Municipal de Habitação, sem alteração do limite total do FUNDURB, conforme consta no Anexo II (114789884).

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

Favoráveis (4): Poder Público: SMUL, Paulo Leite Junior (Suplente); SMSUB, Rode Felipe Bezerra (Suplente); SF, Fabiano Martins de Oliveira (Suplente); SGM, Fernando Chucre (Suplente).

Contrário (0): Nenhum.

Abstenção (0): Nenhuma.

Ausentes (6): Titulares e suplentes do GAB. PREFEITO, CMH, CADES, CMTT, CMPU1 e CMPU2.

Retificada por erro material na denominação dos objetos 38 ao 43 do Anexo I.