Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/017/2024

Aprova a alteração do Plano Anual de Aplicação 2024 da SMUL no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 38ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2024, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação para o exercício 2024 da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, sem alteração do limite total do FUNDURB, conforme consta no Anexo I (103529762).

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Favoráveis (5): Poder Público: SMUL, Elisabete França (Titular); SMSUB, Rode Felipe Bezerra (Suplente); SF, Evandro Luis Alpoim Freire (Suplente); SGM, Fernando Chucre (Suplente); GAB. PREFEITO, Fabrício Cobra Arbex (Suplente).
Contrário (1): CMTT, Ana Paula de Sousa Lima (Titular).
Abstenção (1): CMPU2, José André de Araujo (Titular).
Ausentes (3): Titulares e suplentes do CMH, CADES e CMPU1.