Resolução SMUL.ATECC.FUNDURB/012/2024

Aprova a alteração do Plano Anual de Aplicação 2024 e a alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2022 da SEHAB no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 16.050/2014, que aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico — PDE do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.547/2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB;

O Plenário do Conselho Gestor do FUNDURB, em sua 38ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2024, por maioria de votos,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação para o exercício 2024 da Secretaria Municipal de Habitação, sem alteração do limite total do FUNDURB, conforme consta no Anexo I (103522691).

Art. 2º Aprovar a alteração do Plano Anual de Aplicação de recursos remanescentes 2022 da Secretaria Municipal de Habitação, sem alteração do limite total do FUNDURB, conforme consta no Anexo II (103522805).

Art. 3º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Favoráveis (6): Poder Público: SMUL, Elisabete França (Titular); SMSUB, Rode Felipe Bezerra (Suplente); SF, Evandro Luis Alpoim Freire (Suplente); SGM, Fernando Chucre (Suplente). Sociedade Civil: CADES, Jaciara Schaffer (Suplente); CMTT, Ana Paula de Sousa Lima (Titular).

Contrário (1): CMPU2, José André de Araujo (Titular).

Abstenção (0): Nenhuma.

Ausentes (3): Titulares e suplentes do GAB. PREFEITO, CMH e CMPU1.