| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 15/07/2025 |
| Data de publicação | 16/07/2025 |
| Ementa |
Determina que alojamento de animais, com área de até 500 m², fica enquadrada no grupo de atividades nR1-4: Serviços de saúde de pequeno porte. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/07/2025 , p. 70 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU |
| Palavras-chave |
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE ANIMAIS ANIMAL DE PEQUENO PORTE SERVIÇO DE SAÚDE |
