| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 21/08/2025 |
| Data de publicação | 22/08/2025 |
| Ementa |
Determina que a atividade “Organização logística do transporte de cargas”, com código CNAE 5250-8/04, enquadra-se no grupo de atividades nR1-6: Serviços profissionais, como “Agências de prestação de serviços e negócios em geral”, conforme Anexo Único do Decreto 57.378/16. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/08/2025 , p. 78 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU |
| Palavras-chave |
AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
