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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CEUSO Nº 143 DE 22 DE MARÇO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CEUSO Nº 143 de 22 de Março de 2021)

  1. Resolução SMUL/CEUSO nº 154/2024 - Revoga a Resolução.