| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 15/09/2016 |
| Data de publicação | 16/09/2016 |
| Ementa |
Regulamenta o art. 35º, Parágrafo único, do Decreto no 56.981, de 10 de maio de 2016, e o art. 22º da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, em relação à segurança e o tratamento das informações recebidas ou geradas a partir do uso intensivo do viário urbano municipal na exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/09/2016 , p. 16 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/CMUV |
| Palavras-chave |
SISTEMA VIÁRIO CADASTRO SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO - CMUV |
