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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/CMUV Nº 30 DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
  5. Adin

Adin (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO – SMT/CMUV Nº 30 de 5 de Outubro de 2022)

  1. ADI nº 2138371-07.2023.8.26.0000 - TJSP. Concede a liminar, com efeito ex nunc, para suspender o art. 3º, inciso II, da Resolução SMT/CMUV nº 30/2022.
  2. ADI nº 2138371-07.2023.8.26.000 - artigo 3º, inciso II, declarado inconstitucional. (a contar de 22 de setembro de 2023)