| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 03/12/2018 |
| Data de publicação | 04/12/2018 |
| Ementa |
Altera o prazo da “Recuperação Mensal do Investimento” previsto nos Itens VIII.2.1 e 2.2 da Resolução CFMH 23/2002, de 360 meses (30 anos) para 450 meses (37,5 anos), quando se tratar de atendimento à população em situação de rua. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/12/2018 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEHAB/CMH |
| Palavras-chave |
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH INVESTIMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA MORADIA VULNERABILIDADE SOCIAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA |