| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 14/08/2012 |
| Data de publicação | 15/08/2012 |
| Ementa |
Determina que, em reformas com ampliação de área construída, que atendam às condições do artigo 215 da Lei nº 13.885/04 a observância das exigências relativas a vagas de estacionamento de veículos, carga e descarga, definidas nos Quadros nº 2/a a 2/h anexos à Parte III da Lei nº 13.885/04, restringem-se às partes novas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/08/2012 , p. 26 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB/CEUSO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO ÁREA CONSTRUÍDA AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
