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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 139 DE 11 DE MAIO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMDCA/SP Nº 139 de 11 de Maio de 2020)

  1. Resolução SMDHC/CMDCA n° 148/2022 - Revoga a Resolução.
  2. Resolução SMDHC/CMDCA n° 149/2022 - Revoga a Resolução.