PUBLICAÇÃO Nº 003/CMDCA-SP/2020

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo - CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 - ECA torna pública a Resolução nº 136/CMDCA/2020

Resolução nº 136/CMDCA/2020

PRORROGA O MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA REGIÃO DE TREMEMBÉ

CONSIDERANDO as disposições previstas no art. 139, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que estabeleceu a realização de processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional, a cada quatro anos, com data de realização do pleito em 06 de outubro de 2019

CONSIDERANDO liminar judicial vigente no Mandado de Segurança nº 0039671-69.2019.8.26.0000 que suspendeu a proclamação de resultado dos conselheiros tutelares eleitos para a região do Tremembé até decisão do juízo da Vara da Infância, bem como decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1049904-46.2019.8.26.0053 que anulou a eleição do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Tremembé

CONSIDERANDO as características de relevância e permanência pública do conselho tutelar, previstas expressamente nos artigos 131 e 135 da Lei Federal 8.069/90;

CONSIDERANDO resolução n°113/CMDCA-SP/2016, que prorrogou o mandato dos conselheiros tutelares da cidade de São Paulo 

CONSIDERANDO sugestão de prorrogação da Comissão Eleitoral Central, em reunião realizada em 08 de Janeiro de 2020

RESOLVE

Prorrogar o mandato dos Conselheiros Tutelares da região de Tremembé empossados em 2016.