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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CTLU Nº 48 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CTLU Nº 48 de 21 de Dezembro de 2011)

  1. Resolução SMDU/CTLU nº 6/2012 - Revoga a Portaria.