RESOLUÇÃO 18/10 - CTLU/SMDU

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 14ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de julho de 2010,

Considerando o disposto nos artigos 150 a 159 integrantes da Parte III da Lei nº 13.885/2004, que estabelecem a definição dos usos residenciais- R e não residenciais – nR ;

Considerando o disposto pelos Quadros 02, 03 e 04 anexos ao Decreto n° 45.817/2005, que regulamenta a Lei nº 13.885/2004, definindo as atividades classificadas nas subcategorias de uso nR1, nR2, nR3 e nR4;

Considerando a Lei nº 15.031/2009, que dispensa da obrigatoriedade da obtenção da licença de funcionamento a grande maioria das atividades não residenciais exercidas por empreendedores individuais;

Considerando o Decreto n° 51.044/2009, que regulamenta a Lei nº 15.031/2004, definindo quais as atividades que estão dispensadas da licença de funcionamento na cidade de São Paulo, dentre as permitidas ao MEI, observadas as restrições às zonas de uso e exigências relativas à segurança, higiene e salubridade;

Considerando a Lei n° 15.032 que concede a isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) ao empreendedor individual optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI.

RESOLVE:

Para fins de emissão da Licença de Funcionamento para o Micro Empreendedor Individual – MEI, aplica-se o quadro anexo, que estabelece a correspondência entre as atividades definidas pelo Código Nacional das Atividades Econômicas – CNAE e as atividades definidas como não Residenciais – nR pelo Decreto n° 45.817/2005.

ANEXO da Resolução SMDU.CTLU/018/2010

ATIVIDADES PERMITIDAS AO MEI MEDIANTE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Atividades permitidas ao MEI integrantes do Decreto nº 51.044/09

Subcategoria de uso e Grupo de atividades integrantes dos quadros 2, 3 e 4 anexos ao Decreto nº 45.817/05 

NOTAS:

Classificação Nacional de Atividades Econômicas - SUBCLASSES – Versão 2.0

(1) 3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

Esta divisão compreende a lapidação de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) e a

fabricação de artefatos de joalheria, bijuteria e semelhantes, a fabricação de instrumentos

musicais, a fabricação de artefatos para pesca e esporte, a fabricação de brinquedos, a

fabricação de instrumentos não-eletrônicos e materiais para usos em medicina e odontologia, a

fabricação de artigos ópticos (óculos, lentes oftálmicas, etc.), a fabricação de acessórios para

segurança pessoal e profissional, a fabricação de placas e letreiros e de painéis luminosos e de

outros bens não mencionados anteriormente

Esta subclasse compreende:

- a fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres e garras, etc. Ind 1a

- a fabricação de perucas, inclusive cílios postiços e afins. Ind 1a

- a fabricação de artigos para festas, carnaval, etc. Ind 1b

- a fabricação de garrafas térmicas e outros recipientes térmicos. Ind 2

- a fabricação de isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões. Ind 2

- a fabricação de velas de cera, sebo, estearina, etc. Ind 2

- a fabricação de outros artefatos escolares não compreendidos em outros grupos (giz, figuras geométricas, globos e material didático). definir o material.

- a fabricação de caixões mortuários. Ind 1b

- a fabricação de artefatos diversos não especificados e não classificados (adornos para árvores de natal, piteiras, cigarreiras, cachimbos, flores e frutos artificiais, manequins, etc.). Ind 1b

- a fabricação de aparelhos datadores, numeradores, seladoras, rotuladores operados manualmente. definir o material

Esta subclasse não compreende:

- a fabricação de artefatos para festas confeccionados com papel, tais como bandeirolas,confetes, etc. (1749-4/00)

- a fabricação de fósforos de segurança (2092-4/03)

- a fabricação de velas filtrantes (2349-4/99)

- a fabricação de carrinhos para bebês (3092-0/00)

(2) 3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

Esta subclasse compreende:

- a reparação de cordas, velames e lonas

- a reparação de tonéis, barris, paletes de madeira e artigos semelhantes

- a reparação de veículos de tração animal

- a restauração de instrumentos musicais históricos

- a restauração de jogos acionados por moedas

- a manutenção e reparação de não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico,odontológico e de laboratório

- a manutenção e reparação de mobiliário específico para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

- a manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados

(3) 3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

Este grupo compreende as atividades de instalação e montagem, executadas por empresas especializadas, de bens produzidos no setor industrial (realizadas sob contrato).

Este grupo não compreende a instalação de elevadores e escadas rolantes, sistemas de alarme, sistemas de ar condicionado e outros equipamentos incorporados às edificações.

Esta subclasse compreende:

- a instalação de outros equipamentos e produtos não especificados anteriormente

(4) 3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados anteriormente

Esta subclasse compreende:

- a trituração, a limpeza e a classificação de vidro

- a recuperação de aparas e desperdícios de papel e papelão, para a produção de matéria prima

secundária

- a recuperação de borracha, como pneus usados, para a produção de matéria-prima

secundária

- a trituração, limpeza e triagem de outros desperdícios não especificados anteriormente, para

a obtenção de matéria-prima secundária

- o processamento de outros resíduos de alimentos, bebidas e fumo e substâncias residuais em

matérias-primas secundárias

Esta subclasse não compreende:

- a fabricação de novos produtos a partir de matéria-prima recuperada (Seção C)

- o reprocessamento de combustíveis nucleares (2019-3/01)

- o tratamento e a disposição de resíduos não-perigosos (3821-1/00)

- o tratamento e a disposição de resíduos perigosos contaminados de hospitais, etc.

- a operação de usinas de compostagem (3839-4/01)

- o desmanche de veículos, computadores, televisores e outros tipos de equipamentos para a

obtenção de partes utilizáveis para revenda (seção G)

- o comércio de desperdícios, resíduos e sucatas, inclusive com o recolhimento, seleção e

comercialização, sem qualquer transformação

(5) 8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

Esta subclasse compreende:

- os serviços de estenografia

- os serviços de taquigrafia

- os serviços de captação de imagens de reuniões e conferências ao vivo para serem transmitidas por circuito interno de televisão ou televisão aberta

- os serviços de impressão e de colocação de código de barras para endereços postais

- os serviços de avaliadores, exceto de seguros e imóveis

- as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros

- os serviços de caráter privado de prevenção de incêndios (manutenção de extintores de incêndio)

- a administração de cartões de desconto

- os serviços de recorte de jornais e periódicos (cliping)

- outras atividades de apoio às empresas não especificadas anteriormente

Esta subclasse não compreende:

- a manutenção de extintores de incêndio (3314-7/10)

- as atividades de despachantes aduaneiros (5250-8/02)

- as atividades de peritos e avaliadores de seguros (6621-5/01)

- os serviços de avaliação de imóveis (6821-8/01)

- as atividades de contabilidade (6920-6/01)

- os serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (7119-7/03)

- a criação de campanhas de publicidade (7311-4/00)

- a locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)

(6) 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

Esta subclasse compreende:

- a remoção e exumação de cadáveres

- o aluguel de locais para velórios e a venda de tumbas

Esta subclasse não compreende:

- as cerimônias religiosas de honras fúnebres (9491-0/00)