Tipo | RESOLUÇÃO |
Data de assinatura | 14/09/2010 |
Data de publicação | 15/09/2010 |
Ementa |
Determina regras para que não seja considerado anúncio, nos termos do inciso XII do artigo 7º da Lei nº 14.223 de 26 de setembro de 2006, a denominação de hotel ou seu logotipo quando inserido ao longo da fachada das edificações onde é exercida a atividade. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/09/2010 , p. 17 |
Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CPPU |
Palavras-chave |
HOTEL FACHADA PUBLICIDADE - ANÚNCIOS |