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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 2.144 DE 5 DE MARÇO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS/COMAS Nº 2.144 de 5 de Março de 2024)

  1. Resolução SMADS/COMAS n ° 2.146/2024 - Revoga o parágrafo terceiro do artigo 1°.