RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1981, DE 02 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação dos recursos federais indicados para a organização da sociedade civil “Associação Beneficente & Comunitária Do Povo”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pela Deputada Federal Rosana Valle, bem como o Plano de Trabalho para sua execução

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021; o artigo 3º, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária do dia 02 de Maio de 2023:

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625/2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.

CONSIDERANDO orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS, no que tange ao gasto com pessoal com recurso de emendas parlamentares.

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar o recurso federal destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando a organização social “Associação Beneficente & Comunitária Do Povo” oriundos da Emenda Parlamentar indicada pela Deputada Federal Rosana Valle, SEI nº 6024.2023/0004014-4, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo.

Gustavo Felício Ferreira Pinto

Presidente COMAS-SP