RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1880, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação dos recursos federais indicados para 6 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua – CENTRO POP, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Federal enviada pelo Deputado Federal Enrico Miassi, bem como o Plano de Trabalho para sua execução

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º, da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária do dia 05 de agosto de 2022:

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625/2020, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao desenvolvimento de políticas públicas da assistência social no âmbito do Município de São Paulo.

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar o recurso federal destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando 6 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua – CENTRO POP, oriundos da Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Federal Enrico Miassi, SEI nº 6024.2022/0006590-0, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo I

Parlamentar Organização Valor (R$)

Enrico Miassi 6 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua – CENTRO POP 300.00,00

Artigo 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Gustavo Felício Ferreira Pinto

Presidente COMAS-SP

ANEXO:

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