| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 20/10/2004 |
| Data de publicação | 27/11/2004 |
| Ementa |
Uniformiza procedimentos referentes a emissão de Termo de Consulta de Funcionamento para imóveis com pedido de regularização. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/11/2004 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/CCPDU |
| Palavras-chave |
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA TERMO DE CONSULTA DE FUNCIONAMENTO |
