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RESOLUÇÃO SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Nº 1 DE 12 DE MAIO DE 1989
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RESOLUÇÃO SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS Nº 1 de 12 de Maio de 1989
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DELEGA AO DPTO DE MATERIAIS DE SMA, COMPETENCIA P/AUTORIZAR E PROCESSAR AS LICITACOES, BEM COMO, AS CONTRATACOES DIRETAS, DAS COMPRAS DE MATERIAIS DE USO COMUM DA SECRETARIA.