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  5. Texto consolidado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL/CMDCA Nº 47 de 6 de Agosto de 1999

ENUMERA OS REQUISITOS PARA CONCESSAO DO REGISTRO DE INSCRICAO E SUAS ALTERACOES AS ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS PARA PROGRAMAS SOCIO-EDUCATIVOS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES.

Alterações

R 59/01(SGM-CMDCA)-ALTERA OS ARTS. 2., 3. E 4. DA RESOLUCAO