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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA Nº 37 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA Nº 37 de 8 de Outubro de 1997)

  1. Resolução SMDHC/CMDCA nº 138/2020 - Revoga a Resolução.
  2. Resolução SMDHC/CMDCA n° 148/2022 - Revoga a Resolução.