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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA Nº 68 DE 5 DE JUNHO DE 2003
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/CMDCA Nº 68 de 5 de Junho de 2003)

  1. Resolução SMDHC/CMDCA nº 139/2020 - Revoga a Resolução.
  2. Resolução SMDHC/CMDCA n° 149/2022 - Revoga a Resolução.