| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 22/08/1995 |
| Data de publicação | 23/08/1995 |
| Ementa |
NAO MAIS CABE LAVRATURA DE AUTO DE MULTA QUANDO DO PEDIDO DE CONSERVACAO/REGULARIZACAO, POR TER SIDO A OBRA CONCLUIDA IRREGULARMENTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/08/1995 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA OBRAS - MULTAS OBRAS - PROCESSO REQUERIMENTO |
