| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 14/02/1995 |
| Data de publicação | 15/02/1995 |
| Ementa |
ORIENTA AS AR'S PARA INDEFERIR POR FALTA DE LEGITIMIDADE AS DEFESAS/RECURSOS DE AUTOS DE MULTA QUANDO O REQUERENTE NAO FOR O INFRATOR OU O SEU REPRESENTANTE. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/02/1995 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
MULTA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL RECURSOS FINANCEIROS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR COMISSÃO PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS SOBRE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CPLU |
| Alterações |
R 4/95(SAR/CPLU)-ALTERA RESOLUCAO |
