| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 23/12/2003 |
| Data de publicação | 24/12/2003 |
| Ementa |
SERAO PERMITIDOS EM FACHADAS APENAS ANUNCIOS INDICATIVOS, DE ACORDO COM O ANEXO III DA LEI N. 13525/03. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/12/2003 , p. 37 |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CPPU |
| Palavras-chave |
FACHADA PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA - CPPU |
