| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 20/04/1995 |
| Data de publicação | 21/04/1995 |
| Ementa |
REMETE PROCESSO A SMA PROPONDO EXPEDICAO DE ORIENTACAO NORMATIVA CONFORME PARECER DA AJC-PGM. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 21/04/1995 , p. 6 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CPGM |
