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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/CMUV Nº 17 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/CMUV Nº 17 de 12 de Dezembro de 2017)

  1. Resolução SMT/CMUV nº 29/2021 - Revoga os artigos 16, 17, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29.