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  4. RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 7 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO CAMARA MUNICIPAL Nº 7 de 16 de Dezembro de 1992)

  1. Resoluçao da CMSP nº 2/1994 - Revoga paragrafos dos arts. 5º e 6º desta Resoluçao. (declarada parcialmente inconstitucional)
  2. Lei nº 13.637/03 - Revoga a Resolução