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  4. RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 29 DE 5 DE AGOSTO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA Nº 29 de 5 de Agosto de 2024)

  1. Resolução SP REGULA nº 31/2024 - Revoga a Resolução.