APLICA DISPOSICOES LEI 11773/95,P/LOGRADOUROS CONSTANTES NA TABELA QUANTO AO AUMENTO DO GABARITO DE ALTURA ONDE O IMOVEL ESTIVER LOCALIZADO. OBS.:REPUBLICADA EM PB (SEMPLA/CNLU) 92502/97-COLETANEA RESOLUCOES 1994-96-SUPLEMENTO.