DISPOE SOBRE VALOR BASICO DE EQUIVALENCIA DO CEPAC P/ CALCULO DE INCENTIVOSDE QUE TRATA L 11732/95-PROGRAMA DE MELHORIA AREA AV. BRIGADEIRO FARIA LIMAOBS.:REPUBLICADA EM PB (SEMPLA/CNLU) 92502/97-COLETANEA RESOLUCOES 1994/96-SUPLEMENTO.