| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 19/10/2023 |
| Data de publicação | 31/10/2023 |
| Ementa |
Enquadra as atividades com CNAE 8219-9/99 no grupo nR1-5 - “serviços pessoais” (Lei n° 16.402/16, art. 98, inciso V; Decreto n° 57.378/16, Quadro Único). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/10/2023 , p. 83 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU |
| Palavras-chave |
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU |
