| Tipo | RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/05/2017 |
| Data de publicação | 10/05/2017 |
| Ementa |
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 466/15. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/05/2017 , p. 8 |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE APROVAÇÃO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ALVARÁ DE EXECUÇÃO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
