CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 466/2015. OFÍCIO DE 9 de Maio de 2017)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/05/2017
Data de publicação 10/05/2017
Ementa

Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 466/15.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/05/2017 , p. 8
Palavras-chave

ALVARÁ DE APROVAÇÃO

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

ALVARÁ DE EXECUÇÃO

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO