| Tipo | RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/04/2023 |
| Data de publicação | 24/04/2023 |
| Ementa |
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 537/17 |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/04/2023 , p. 4 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EGRESSO CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EGRESSAS E SEUS FAMILIARES SISTEMA PENITENCIÁRIO |
