CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 413/2023; OFÍCIO DE 30 de Outubro de 2023)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/10/2023
Data de publicação 31/10/2023
Ementa

Razões de veto ao Projeto de Lei nº 413/23

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 31/10/2023 , p. 6
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

VETO PARCIAL

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

QUADRO DE PESSOAL - REORGANIZAÇÃO