CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 368/2019; OFÍCIO DE 9 de Dezembro de 2025)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/12/2025
Data de publicação 10/12/2025
Ementa

Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 368/19.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/12/2025 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VETO PARCIAL

DEFICIENTE VISUAL