CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 269/2006; OFÍCIO DE 11 de Dezembro de 2019)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/12/2019
Data de publicação 12/12/2019
Ementa

Razões de veto ao Projeto de Lei nº 269/06

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/12/2019 , p. 3
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VETO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

TRIBUTOS - ISENÇÃO

ATIVIDADE ESPORTIVA

CARNAVAL