CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 177/2021; OFÍCIO DE 26 de Maio de 2021)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/05/2021
Data de publicação 27/05/2021
Ementa

Razões de veto ao Projeto de Lei nº 177/21

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/05/2021 , p. 4
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

TRIBUTOS

PARCELAMENTO

VETO PARCIAL