| Tipo | RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/10/2019 |
| Data de publicação | 17/10/2019 |
| Ementa |
Razões de Veto ao Projeto de Lei n° 171/2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/10/2019 , p. 3 |
| Palavras-chave |
VETO IMÓVEL IRREGULAR IRREGULARIDADE OBRAS ANISTIA ANISTIA FISCAL AUTO DE REGULARIZAÇÃO ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES |
