CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 171/2019; OFÍCIO DE 16 de Outubro de 2019)

Tipo RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/10/2019
Data de publicação 17/10/2019
Ementa

Razões de Veto ao Projeto de Lei n° 171/2019.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/10/2019 , p. 3
Palavras-chave

VETO

IMÓVEL IRREGULAR

IRREGULARIDADE

OBRAS

ANISTIA

ANISTIA FISCAL

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES