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PUBLICAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 90.711 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996
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PUBLICAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 90.711 de 7 de Novembro de 1996
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ACORDAO - FAVORAVEL A UNIFICACAO DE ENTENDIMENTO SOBRE APLICACAO DO PARAGRAFO 2.,ART. 63, DA LEI 8989/79, SOBRE ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVICO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
