PUBLICAÇÃO 91409/04 - CADES/SVMA

ATA DA 61ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

Aos 29/07/2004, realizou-se a 61ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, sob a presidência do Senhor Chefe de Gabinete da SVMA Marco Aurélio Vannucchi Leme de Mattos.

Expediente:

1. Posse do Sr. Murilo Reple Penteado Rocha como Conselheiro Suplente, representante do Ministério do Meio Ambiente, Sr. Edson Fisch como Conselheiro Titular, representante da Polícia Militar Ambiental e Srª Sueli Ferreira de Bem como Conselheira Suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura.

2. Discussão e aprovação da Ata da 60ª Reunião Plenária Ordinária, (já enviada anteriormente através do Ofício nº 017/SVMA-CADES/2004 de 04 de maio de 2004) e da 19ª Reunião Plenária Extraordinária.

3. Sugestão de inclusões nesta pauta.

Ordem do Dia:

1. Discussão e votação do Parecer Técnico nº 09/CADES/04 referente a Proposta de Criação da Área de Proteção Ambiental Bororé-Itaim apresentada pelo Presidente e Relator da Comissão Especial, Cons. Eduardo Alberto Cusce Nobre.

2. Indicação de representante do CADES, titular e suplente, para participar do Conselho do Orçamento Participativo para o período 2004-2005.

3. Sugestão de inclusões para as próximas pautas.

Anexos:

- Transcrição da Ata da 19ª Reunião Plenária Extraordinária do CADES.

- Parecer Técnico 09/CADES/2004, sobre a Proposta de Criação da Área de Proteção Ambiental Bororé-Itaim

-Regimento Interno do Conselho do Orçamento Participativo.

A Coordenadora inicia a reunião anunciando que a Presidência será do Chefe de Gabinete da SVMA Senhor Marco Aurélio Vannucchi Leme de Mattos.

Presidente - Bom dia a todos, vamos dar início à 61a Reunião Plenária Ordinária do CADES, quero iniciar, dando posse aos três novos Conselheiros, Srs. Murilo Reple Penteado Rocha, Conselheiro Suplente, representando o Ministério do Meio Ambiente, seja bem vindo Murilo, em nome do Conselho, em nome da Secretaria, lhe dou as boas vindas.

Conselheiro Murilo - Obrigado.

Presidente - Já vou lhe passar a palavra se você quiser fazer uma saudação aos Conselheiros. Posse ao Sr. Edson Fisch, Conselheiro Titular, está representando a Polícia Militar Ambiental, da Sra. Sueli Ferreira de Bem, Conselheira Suplente, representando a Secretaria Municipal de Cultura, que segundo a Coordenadora Laura me informou, estão de férias e por isso não estão presentes. Sr. Murilo, com a palavra.

Conselheiro Murilo - Bom dia a todos, gostaria de me apresentar, eu sou o Murilo, sou Advogado e Analista Ambiental, fui concursado agora no 1o concurso do IBAMA, estava trabalhando em Boa Vista, em Roraima, e em fevereiro desse ano consegui retornar aqui para a minha cidade, assumindo a Chefia de Gabinete da Gerência do IBAMA em São Paulo, trabalhando agora como Analista. Fico feliz com essa nomeação para poder trabalhar como representante da União, nas decisões e nas discussões desse Conselho, principalmente nesse momento aqui, a gente percebe um grande esforço que está sendo realizado para uma maior integração entre os Órgãos Ambientais do Estado, do Município e da União, tanto é que na semana passada, teve a instalação da Comissão Tripartite, uma Comissão inclusive, o Secretário Adriano Diogo também fará parte dessa Comissão, que servirá como um ótimo instrumento para possibilitar essa maior integração na resolução dos nossos problemas ambientais, então espero dessa forma, sendo membro como Conselheiro Suplente do CADES, poder contribuir para esse trabalho árduo aí que nós temos pela frente, ok, muito obrigado.

Presidente - Muito obrigado. Quero passar então a discussão e a aprovação da ata da 60a Reunião Plenária Ordinária, que já foi previamente distribuída pelos Srs. Conselheiros, gostaria de saber se alguém tem algum reparo e se nós podemos aprová-la. Bom, então em regime de votação, quem for favorável à aprovação da ata, permaneçam como estão. Então, está aprovada a ata da 60a Reunião Plenária Ordinária. Submeto agora o Plenário à aprovação da Ata da 19a Reunião Plenária Extraordinária, que já foi distribuída aos Conselheiros previamente, gostaria de saber se alguém tem algum reparo quanto a ata da 19a Reunião. Bom, quem for a favor da aprovação da Ata, permaneça como está. Está aprovada a Ata da 19a Reunião Plenária Extraordinária. Antes de iniciarmos a ordem do dia, gostaria de saber se algum Conselheiro quer incluir algum item na pauta da reunião de hoje. Com a palavra, Conselheiro Heitor.

Conselheiro Heitor - Bom dia a todos, bom dia Srs. Conselheiros, embora seja um assunto bastante debatido já nesse Conselho, eu gostaria de incluir novamente no ponto da pauta, para nós debatermos a questão do Parque do Ibirapuera, com relação às garagens e aos esgotos da Bacia do Córrego do Sapateiro.

Presidente - Conselheiro Eduardo.

Conselheiro Eduardo - Só gostaria de pedir a inclusão de pauta as obras da Radial Leste.

Presidente - Mais alguém? Bom, com a inclusão desses 2 itens na pauta de hoje, vamos iniciar então a ordem do dia com a discussão e votação do Parecer Técnico CADES /nº 09/ 2.004, que se refere à proposta de criação da área de proteção ambiental, Bororé-Itaim, apresentada pelo Presidente e Relator da Comissão Especial, Conselheiro Eduardo Alberto Cusce Nobre, com a palavra, Conselheiro Eduardo.

Conselheiro Eduardo - Qualquer coisa, a Ivani vai me ajudar aqui na leitura porque acabou ficando mais longo do que a gente esperava.

Comissão Especial APA Bororé-Itaim

PARECER TÉCNICO CADES no 09/2004

CRIAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão Especial da Área de Proteção Ambiental (APA) Bororé-Itaim foi criada com a finalidade de elaborar parecer sobre o Relatório Preliminar da APA Bororé-Itaim, a fim de subsidiar os Conselheiros do CADES - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na deliberação da proposta feita pelo DEAPLA - Departamento de Educação Ambiental e Planejamento da SVMA para a criação da uma Área de Proteção Ambiental, nos moldes da Lei Federal 9.985/00 e da Resolução CONAMA 10/88, na região Sul do Município de São Paulo, denominada de APA Bororé-Itaim.

A Comissão foi criada pela Resolução nº 84/CADES/04 proposta na 19ª Reunião Plenária Extraordinária, e é composta dos seguintes membros:

Eduardo Alberto Cusce Nobre - Presidente e Relator (SMC);

Ana Beatriz Bredariol Gosuen (SAJAPE);

André Steagall Gertsenchtein (Instituto de Engenharia - SP);

Adeliana Saes Coelho Barbedo (SVMA/DEPAVE)

Cláudia Longo (SNJ);

Helena Maria de Campos Magoso (SMS);

Ivani Lúcia Leme (UNIFESP);

Após a criação, a Comissão iniciou os trabalhos, que resultou na elaboração deste relatório, dividido em sete (7) seções:

I. A seqüência dos trabalhos;

II. Análise do Relatório da APA do Bororé Itaim, elaborado pela SVMA/DEAPLA;

III. Constatações da visita a campo;

IV. Interferências com planos e projetos co-localizados;

V. Relato das experiências existentes da APA do Capivari-Monos;

VI. Conclusões e recomendações;

VII. Referências bibliográficas utilizadas.

I. A SEQÜÊNCIA DOS TRABALHOS

Os trabalhos da Comissão Especial da APA Bororé-Itaim desenvolveram-se em seis (6) reuniões, em locais variados em função das necessidades surgidas no decorrer do processo, sempre respeitando o horário e o quorum mínimo, conforme tabela abaixo:

Tabela 01 anexa, vide DOM de 14/09/2004, página 30.

Os técnicos do DEAPLA compareceram às reuniões, sempre que chamados, para esclarecer as dúvidas surgidas, contribuindo com informações técnicas.

Os trabalhos iniciaram-se após a leitura prévia inicial do Relatório pelos Conselheiros. Na primeira reunião, os técnicos envolvidos na sua elaboração elucidaram os questionamentos existentes. Nessa reunião, ficou constatada a necessidade do conhecimento do local por parte dos Conselheiros. Dessa forma, a 2a reunião resultou na visita ao local, acompanhada pelos técnicos, que ocorreu ao longo do dia 27 de maio.

Na 3a reunião, ocorrida em 4 de junho, a Comissão ponderou que seria fundamental para o andamento dos trabalhos a compreensão da criação da APA dentro do contexto do Município e da Região Metropolitana de São Paulo e as principais interferências com outros projetos co-localizados, mais especificamente, os Planos Regionais e o Rodoanel Mário Covas.

Entre a 3ª e a 4ª reuniões, ocorreu uma apresentação da Proposta da APA pela DEAPLA para a comunidade da Região do Bororé-Itaim. Essa apresentação foi acompanhada por um membro da Comissão.

Na seqüência, por sugestão do Conselheiro representante do Instituto de Engenharia, a Comissão decidiu ouvir as declarações do engenheiro Luiz Célio Bottura, Conselheiro do egrégio Instituto e estudioso do Sistema Viário Metropolitano há mais de 40 anos, a fim de consolidar o posicionamento a respeito da questão das interferências com o Rodoanel, fato que ocorreu no dia 7 de junho.

Após essas apresentações, a Comissão deliberou requisitar a presença de representantes do Comitê Gestor da APA do Capivari-Monos a fim de compreender o seu funcionamento e a efetividade de sua atuação, resultando em reunião no dia 25 de junho. No dia 15 de julho, os Conselheiros reuniram-se para as deliberações finais.

II. ANÁLISE DO RELATÓRIO DA APA DO BORORÉ-ITAIM

A fim de subsidiar a proposta de criação da Área de Proteção Ambiental do Bororé-Itaim, a Divisão de Planejamento Ambiental do DEAPLA/SVMA, através da Seção Técnica de Unidades de Conservação, elaborou o Relatório Preliminar da APA Bororé-Itaim, que foi analisado pelos Conselheiros.

O Relatório encontra-se dividido em duas partes: o corpo principal e os anexos. O corpo principal é constituído de:

- Onze seções (Introdução, Localização da APA Bororé-Itaim, Justificativa de criação da APA, Objetivos deste relatório, Metodologia, Histórico de criação da APA, Meio físico, Elementos Biológicos, Histórico da Ocupação, Aspectos Socioeconômicos, Uso do Solo, Recomendações e Propostas);

- Bibliografia.

Os anexos, compostos por:

- Quatorze mapas (Localização, Setores, Geologia, Clinografia, Hipsometria, Relevo, Geomorfologia, Temperatura Aparente, Unidades Climáticas, Delimitação, Articulação, Uso do Solo, Imagem de Satélite e Unidades de Paisagem);

- Minuta de Projeto de Lei de Ciração da APA Bororé-Itaim;

- Caracterização do Sítio Arqueológico do Periquito;

- Listagens de Plantas e Levantamentos Florísticos na APA do Bororé-Itaim.

A seguir, breve relato dos principais pontos abordados pelo Relatório.

Introdução

A principal proposta é a criação de uma Área de Proteção Ambiental, nos moldes da Lei Federal 9.985/00 e da Resolução CONAMA 10/88, localizada na porção sul-paulistana delimitada à Leste pelo Município de São Bernardo do Campo, ao Sul pela APA do Capivari-Monos, à Oeste pela antiga Estrada de Parelheiros e rio de mesmo nome, ao Norte pelo limite da mancha urbana de São Paulo.

Os principais objetivos definidos para a APA do Bororé-Itaim são:

1. Promoção do uso sustentável dos recursos naturais;

2. Proteção da biodiversidade;

3. Proteção dos recursos hídricos;

4. Proteção do patrimônio histórico;

5. Melhoria da qualidade de vida da população.

A região encontra-se inserida em Área de Proteção aos Mananciais, definida pela Lei Estadual 1.172/76. Essa legislação pretendia resguardar a área de mananciais da metrópole do processo de urbanização. Contudo, a grande restrição à ocupação dessa legislação acabou por ocasionar um processo de ocupação clandestina, principalmente na região Sul da cidade de São Paulo, ocupando grande parte da bacia do Guarapiranga.

Sendo a APA uma unidade de conservação de uso indireto, onde a propriedade do solo pode ser tanto pública como privada, não havendo necessidade de desapropriação, a principal argumentação do Relatório é que a sua criação propiciaria um controle social mais efetivo da ocupação na região, visto que criação da APA pressupõe três instrumentos de gestão:

- O Conselho Gestor, com participação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil;

- O Plano de Gestão;

- O Zoneamento Geo-ambiental.

O Relatório segue enfatizando que mais do que o simples estabelecimento de normas e restrições, as APAs constituem-se como estratégias de gestão ambiental, na medida em que mobilizam os atores sociais envolvidos e os sensibilizam com a questão ambiental.

Dessa forma, a efetiva atuação do Conselho Gestor é considerada como o principal instrumento para o sucesso da iniciativa, pois além da participação do Poder Público, prevê a participação da sociedade civil organizada, com representantes das diversas comunidades, dos moradores, dos diferentes setores produtivos, das associações civis, dos sindicatos e das ONGs ambientalistas.

O Conselho Gestor é responsável pela elaboração do Plano de Gestão e do Zoneamento Geo-ambiental.

O Plano de Gestão é construído de forma participativa, estabelecendo as questões prioritárias a serem tratadas, definindo a seguir estratégias para a sua solução. A partir daí estabelecem-se programas, planos e projetos a serem desenvolvidos. É um processo contínuo e dinâmico, do qual o Zoneamento Geo-Ambiental é integrante.

O Zoneamento Geo-ambiental estabelece as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir de suas características ecológicas e socioeconômicas. O objetivo desse zoneamento é identificar as unidades territoriais que devam ser objeto de disciplina especial, com vistas ao desenvolvimento de ações capazes de conduzir à preservação, conservação e manutenção de ecossistemas, ao aproveitamento sustentável do potencial produtivo e à melhoria da qualidade de vida da população.

Localização

Conforme citado anteriormente, a APA proposta situa-se na porção sul-paulistana delimitada à Leste pelo Município de São Bernardo do Campo, ao Sul pela APA do Capivari-Monos, à Oeste pela antiga Estrada de Parelheiros e rio de mesmo nome, ao Norte pelo limite da mancha urbana de São Paulo. A área da APA proposta compreende 90 km2 de extensão e dista cerca de 30 km do centro da cidade de São Paulo.

A fim de organizar as informações e subsidiar possíveis futuras propostas e planos, a região foi dividida em cinco setores, em função da homogeneidade das características sócio-ambientais existentes:

Bororé:

- Localiza-se na porção Leste da APA proposta;

- Região peninsular;

- Possui características rurais;

- Abriga Fauna e Flora relevantes;

- Oferece proteção à represa Billings;

- Apresenta potencial de turismo e de esportes aquáticos.

Itaim:

- Localiza-se na porção Oeste da APA proposta;

- Área tampão em relação ao eixo de expansão urbana ao longo da estrada de Parelheiros e a área Bororé/Billings;

-Possui características rurais;

- Abriga remanescentes significativos de Mata Atlântica;

- Apresenta inclinação do terreno entre 25 e 60%, não adequada à ocupação.

Colônia:

- Localiza-se na porção Sul da APA proposta;

- Foco de povoamento de todo o antigo sertão santamarense - Colônia Alemã (1829) - primeira colônia estrangeira oficial do Brasil;

- Abriga porção das cabeceiras dos braços Bororé e Taquacetuba do Reservatório Billings;

- Apresenta inclinação do terreno entre 25 e 60%, não adequada à ocupação;

- Abrange porção da parte norte da borda externa do Astroblema Cratera de Colônia.

Chácara Santo Amaro:

- Localiza-se na porção central da APA proposta;

- Possui agricultura significativa;

- Abriga a várzea do Ribeirão Bororé.

Varginha:

- Localiza-se na porção norte da APA proposta;

- Faz limite com a mancha urbana da metrópole;

- Apresenta concentração de loteamentos e ocupações;

- Abriga todas as minerações da APA.

Justificativa

O Relatório argumenta que a Área de Proteção dos Mananciais estabelecida pela Lei Estadual 1.172/76 não foi um instrumento eficaz para a preservação da área. Na região das bacias hidrográficas de Guarapiranga e Billings esse instrumento impôs uma série de restrições severas ao uso e ocupação do solo, sem se preocupar em estabelecer uma contrapartida à desvalorização econômica acentuada que a região apresentou.

Esse fator associado ao empobrecimento das populações de baixa renda, à pouca eficiência das políticas habitacionais destinadas a essa faixa, à atração exercida pelo bairro de Santo Amaro, com grande oferta de empregos industrial e comercial, ocasionaram o efeito oposto ao pretendido, induzindo à ocupação desordenada, irregular e ilegal da região.

No caso do Município de São Paulo, essas bacias são de extrema importância uma vez que, além de representarem um terço do total da área do município, são responsáveis também por 25% do fornecimento de água, abastecendo as regiões Sul e Oeste da cidade. A preocupação com a degradação dessa área já resultou na criação da APA do Capivari-Monos, ao Sul da APA proposta.

É justamente nesse sentido que o Relatório propõe a criação dessa Unidade de Conservação nessa área, criando então uma zona de transição entre a ocupação urbana desordenada do Grajaú ao Norte e Áreas de Preservação Permanente ao Sul, junto a Serra do Mar.

Na região da APA proposta existem ainda importantes remanescentes da Mata Atlântica, áreas de extrema importância para o equilíbrio ambiental dos mananciais, fazendo parte da região declarada como Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo pela UNESCO, através do Programa MAB - Man and Biosphere.

Assim, é necessário implementar ações de controle à supressão da vegetação, à proliferação dos loteamentos irregulares e à movimentação de terra. Da mesma forma, é importante fomentar a manutenção e a re-adequação do uso agrícola e das características rurais da região, visando manter a sustentabilidade econômica da área.

A criação da APA iria ao encontro a esses objetivos, através da instituição de uma instância de poder, representada pelo Conselho Gestor, que através de uma gestão participativa, poderia implementar ações concretas para a preservação da região. A sua criação implicaria no reconhecimento da importância ambiental da área, demandando uma atenção especial do Poder Público, nas diversas esferas.

Objetivos

Os objetivos do Relatório foram sistematizar as informações sobre a área, visando subsidiar o voto dos Conselheiros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na análise da proposta, além de fornecer material para a implementação das políticas, planos e projetos, no caso da aprovação do pleito.

Metodologia

A metodologia utilizada na elaboração do Relatório é a metodologia clássica do processo do planejamento ambiental, consagrada por autores estrangeiros e nacionais (McHarg, 1969/1992; Marsh, 1978; Franco, 2000; Ross, 2001). Consiste em levantar os elementos constitutivos da área em estudo, elaborando um diagnóstico dos constituintes físicos da paisagem, dos agentes bióticos e dos elementos e ações antrópicas, apoiado no uso de mapas e cartas temáticas. O plano de trabalho seguiu as seguintes fases:

a) Compilatório - Levantamento de Base;

b) Correlatório - Seleção dos dados e correções parciais;

c) Semântico - Passagem da análise para a síntese;

d) Normativo - Síntese expressa em um modelo.

Análise dos dados apresentados

Em virtude da complexidade e extensão do Relatório, a Comissão optou por apresentar ao CADES alguns dados pertinentes à compreensão do mesmo, sem se ater a todas as características estudadas e analisadas.

Relevo

Com relação ao relevo, ocorrem na área da APA proposta os seguintes tipos:

1) Colinas: relevo suave de amplitudes e declividades em torno dos 50 metros e menor que 25% respectivamente. Os problemas esperados para essa unidade de relevo são pequenos. São áreas favoráveis à ocupação. Ocorrem em todo o setor Bororé;

2) Morrotes: relevo ondulado por volta dos 60 metros, declividades por volta dos 25%. O problema esperado é a erosão nas áreas sem infraestrutura adequada. São áreas com restrições à ocupação nas áreas de cabeceiras e encostas de alta declividade. Predominam na Chácara Santo Antonio e Colônia;

3) Morros Baixos: relevo ondulado com amplitude em torno de 80 metros e declividade em torno de 25% com muitos locais acima desse valor. Apresentam alta densidade de drenagem. A erosão e instabilidade de corte e aterro são mais intensas do que nas outras unidades de relevo. Localizam-se principalmente nos setores Itaim, Varginha e ao norte da Chácara Santo Amaro.

4) Planícies Aluviais: terrenos com baixa declividade, geralmente menor que 5%, onde os sedimentos aluvionares são depositados. Como estão relacionados com os últimos, ocorrem ao longo das principais drenagens. Devido ao nível freático próximo à superfície, essas áreas têm constantes problemas de ocorrência de terrenos alagadiços, dificuldades de drenagem e escoamento de água. São áreas com problemas potenciais para a ocupação.

Cabe ressaltar que as legislações municipal e federal estabelecem em 30% o limite máximo de declividade permitida para a urbanização. Além disso, proíbe a ocupação de várzeas alagáveis e margens de rios, córregos e nascentes.

Uso do solo

Observando-se a imagem de satélite LandSat7 de abril de 2000, nas bandas RGB

235 - Mapa Imagem - foram extraídos os principais usos dos solos, expostos no Mapa de Uso do Solo, sendo os seguintes:

- Mata secundária;

- Silvicultura de Coníferas;

- Áreas rurais e capoeiras;

- Solo exposto;

- Minerações;

- Áreas urbanas e loteamentos;

- Represa

Classificando estas feições da imagem através do uso de ferramentas de geoprocessamento (INPE, 2003) foi produzido o mapa de Uso do Solo (ou Uso das Terras) e estabelecido a medida das classes de uso existentes na área abrangida pela APA proposta, tabulados em hectares e em percentual de cada classe por setor no universo da APA na tabela seguinte:

Tabela 02 anexa, vide DOM 14/09/2004, página 31.

MATA SECUNDÁRIA - Áreas florestadas com cobertura vegetal secundária de Floresta Ombrófila Atlântica, pois foram derrubadas no período de produção de lenha e carvão, principalmente, na primeira metade do século XX e atualmente encontram-se em processo de regeneração. Importante para a manutenção dos fluxos de troca de energia no meio, onde os animais de porte vão buscar alimento;

SILVICULTURA DE CONÍFERAS - áreas cultivadas com espécies exóticas do tipo coníferas. São muito utilizadas por animais como pássaros, esquilos e macacos para fins alimentícios;

ÁREAS RURAIS E CAPOEIRAS - Devido a dificuldade em separar as áreas cultivadas das capoeiras no mapeamento, através da identificação em imagem de satélite, elas foram unificadas. Portanto correspondem tanto a áreas de agricultura como a áreas abandonadas e que se encontram em processo de (re)colonização, ou seja, ocupadas por Mata Atlântica em estágio inicial - vegetação arbustiva. Estas áreas são caracterizadas por ocupações dispersas;

SOLO EXPOSTO - Áreas cuja vegetação foi suprimida. Estão muitas vezes ligadas ao crescimento urbano, pela ampliação de parcelamentos de solo, ou atividades minerarias;

MINERAÇÕES - áreas com atividade extrativista de mineração de areia, existentes ou desativadas;

ÁREAS URBANAS E LOTEAMENTOS - bairros ou loteamentos da mancha urbana da metrópole, com padrão urbano pouco estruturado, ou seja, que não se enquadram totalmente nas normas de assentamento urbano. Típicos de áreas periféricas, muitas vezes frutos da especulação imobiliária.

REPRESA - área inundada pelo represamento do rio Jurubatuba (ou Grande) denominado de Represa Billings. As atividades humanas locais que mais se destacam são o transporte fluvial via balsa ou barco, a pesca, e o bombeamento d'água do Braço Taquacetuba da Represa Billings para o reservatório de Guarapiranga. Atualmente, é importante como habitat de vida aquática (peixes, vegetais, insetos e anfíbios)

Elementos biológicos

Na área abrangida pela APA proposta a vegetação original era do tipo Floresta Ombrófila Atlântica, onde era possível encontrar canela, massaranduba, gurumim, guataupu e palmeira jussara. Não há evidências de Mata Atlântica primária na região, porém em algumas áreas do Bororé e do Itaim é possível observar mata secundária em estágio médio de desenvolvimento. Podem ser encontrados também na região espécies silvícolas de pinheiros (chinês, canadense, brasileiro e europeu), de eucaliptos e de palmito jussara.

A fauna de porte não é mais comum na região, embora existam relatos da existência no passado de lontras, ariranhas, onças (suçuarana), antas, veados, castores, monos, pacas e cotias. Atualmente ainda podem ser avistados esquilos, tatus, lagartos, bugios, capivaras, veados e gatos-do-mato, principalmente na Ilha do Bororé e no Itaim, muito em função de serem locais de soltura de animais pelo DEPAVE. Na área do Itaim são encontrados corujas, papagaios, tucanos e outros pássaros, Garças brancas são comuns próximas às margens da Billings, onde vão buscar alimento. Ainda na represa são encontrados vários peixes como carpas, tilápias, cascudos, carás e pirabóias.

Evolução da ocupação

A ocupação da região da APA proposta tem aspectos históricos importantes, pois foi foco da primeira colônia de imigrantes oficiais do Brasil ainda no século XIX, os alemães. Desse fato, resultou o tombamento do cemitério de Colônia, onde muitos destes e seus descendentes encontram-se enterrados.

A região ganhou impulso com a construção das represas a partir da década de 1920, como parte dos planos da Light para geração de energia elétrica. O processo de industrialização das décadas de 1940 e 1950 consolidou a região de Santo Amaro como importante núcleo industrial, fazendo com que essa área apresentasse um alto grau de adensamento populacional nas décadas seguintes, principalmente de migrantes Nordestinos em busca de oportunidades de trabalho.

Esse fator ocasionou em toda a região um processo de especulação imobiliária, criando loteamentos desordenados e precários, para atender a demanda dessa população de baixa renda.

Com relação à população é importante notar que a APA está inserida parcialmente dentro dos Distritos de Grajaú e Parelheiros, caracterizados por serem distritos de baixa renda, com taxas de crescimento populacional muito elevadas. Entre 1991 e 2000 esses distritos apresentaram taxas gerais de crescimento anual de 5,6 e 6,3% respectivamente, muito acima da média da cidade, que foi de 0,88%. A renda média familiar nesses distritos era de R$ 597,70 e R$ 602,71 em 2000, tendo ocorrido perda de renda em relação ao decênio anterior.

Hoje em dia existem por volta de cinqüenta mil pessoas morando na região da APA proposta, sendo que aproximadamente a metade em loteamentos precários e desorganizados, não dotados de infra-estrutura, como os Jardins Herplin e Noronha.

Na região em geral a qualidade construtiva das moradias é baixa e o acesso a serviços públicos deficientes. O abastecimento de água é feito em parte por poços ou nascentes, nas áreas do Bororé e Chácara Santo Amaro; os setores Varginha, Colônia e Itaim são abastecidos de água pela SABESP. Quanto ao esgotamento sanitário, não existe rede de esgoto na área, com exceção de áreas restritas na Colônia e no Itaim.

Quanto à rede elétrica, a região é razoavelmente servida pela Eletropaulo, muito embora este fato seja contestado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que vê nessa melhoria um fator indutor à ocupação da região, resultando no fato de que hoje em dia não são mais autorizadas novas ligações na área.

Quanto ao transporte público, a rede e os acessos à região são pouco extensos, ocasionando problemas de circulação. A península do Bororé é acessada por balsa, sendo também possível acessá-la por ônibus. A porção norte da região é servida por ônibus que a conectam com Santo Amaro. Contudo, há que se notar que o aumento das linhas de ônibus é ao mesmo tempo um reflexo do crescimento populacional e um agente indutor desse adensamento.

Com relação aos serviços públicos, existem duas Unidades Básicas de Saúde, dois Postos de Saúde, um atendendo dentro do PSF - Programa de Saúde Familiar. Para problemas mais sérios a população tem de se deslocar para os hospitais localizados no Grajaú e em Interlagos. Existem sete escolas na região, sendo seis estaduais e uma particular. No limite com o Distrito do Grajaú existe o CEU Três Lagos.

III. CONSTATAÇÕES DA VISITA A CAMPO

Após a primeira reunião, os Conselheiros membros da Comissão decidiram visitar a região, com o intuito de possibilitar uma melhor compreensão do contexto e da importância da criação da APA. Dessa forma, foi realizada visita a campo no dia 27 de maio p.p., monitorada pelos técnicos da SVMA/DEAPLA envolvidos no projeto. A visita ocorreu durante todo o dia, tendo sido visitadas diversas áreas importantes, seguindo roteiro estabelecido pelos técnicos.

Da visita a campo, a Comissão constatou que as áreas verdes e os mananciais a serem preservados estão muito próximos à área urbana ao Sul do Grajaú, caracterizada por uma ocupação intensa e desordenada, resultante de anos de ausência de fiscalização e de políticas públicas na região.

Nesse aspecto é notória a transição existente no limite superior direito da APA proposta, junto à 1a balsa, que atravessa a Península do Bororé. Externamente a esse limite, do lado esquerdo da Represa Billings, ocorre ocupação irregular da franja urbana periférica. Adentrando-se o limite da APA proposta e atravessando a balsa, verifica-se e presença intensa e preponderante de vegetação. Assim sendo, a presença da Represa até o momento tem servido como um obstáculo à expansão urbana desordenada do processo de urbanização periférica.

Além da presença significativa de mata secundária, a existência de vários sítios e fazendas contribui também para a presença maciça de vegetação na região, através da concentração de usos rurais.

Com relação ao braço de Represa Billings, outro fator de grande importância constatado "in loco" foi a existência da captação de água de Taquacetuba na região. Essa estação é integrante do sistema Guarapiranga-Billings da SABESP, que é responsável pela captação de 25% da água da cidade, abastecendo as regiões Sul e Sudoeste.

Assim sendo, a ocupação desordenada nessa área colocaria em risco a captação de água através da poluição resultante do lançamento dos efluentes "in natura" na Represa e do seu assoreamento, resultante do desmatamento da área.

Com relação a isso, a Comissão pode constatar a continuidade do processo de ocupação nas áreas de loteamentos irregulares, porém num ritmo bem menor, através de indícios de desmatamento e parcelamento nas proximidades das áreas já ocupadas.

Com relação às atividades econômicas, percebeu-se o potencial turístico e agrícola da região, através de visitas a proprietários e empreendedores locais e da observação dessas atividades. Outro fator importante é o potencial turístico e cultural pela presença de edificações e sítios reconhecidos como patrimônio histórico e ambiental, a saber: a Igreja de S. Sebastião, o Cemitério e a Cratera de Colônia e o Sítio do Periquito (em processo de tombamento).

A Comissão também visitou a área da mineração (extração de areia), verificando os impactos de transformação da paisagem advindos dessa exploração econômica, através da criação de uma grande cava e do afloramento do lençol freático. A criação da APA possibilitaria um controle maior dessas atividades.

Após a visita, ocorreu apresentação da Proposta da APA para a comunidade no dia 5 de junho p.p. na sede de uma ONG ambientalista local acompanhada por um membro desta Comissão. Foi constatado o interesse da comunidade no assunto, que já iniciou processo de participação mediante a recuperação do histórico e da cultura locais.

IV. INTERFERÊNCIAS COM PLANOS E PROJETOS CO-LOCALIZADOS

A proposta da APA está de acordo com a Legislação Estadual de Proteção aos Mananciais. Com relação ao sistema de planejamento municipal, a proposta da APA em questão está plenamente inserida nas diretrizes propostas pelos Planos Regionais de Parelheiros e Capela do Socorro, na medida em que boa parte da área está classificada nesses planos como usos compatíveis com a criação da APA, a saber:

1. ZEPAM - Zona de Preservação Ambiental, definidas como porções do território destinadas à preservação da biota, proteção e recuperação dos recursos hídricos e a proteção de áreas de risco geotécnico;

2. ZEPAG - Zona Especial de Proteção Agrícola e Extração, que prevê manutenção e qualificação da atividade agrícola e da produção mineral;

3. ZLT - Zona de Lazer e Turismo, destinadas aos usos residenciais de baixa densidade, lazer, turismo e atividades correlatas, vinculadas à conservação da natureza.

Com relação a isso, cabe ressaltar que as Leis dos Planos Regionais e de Uso e Ocupação do Solo ainda não foram promulgadas, podendo sofrer alterações.

Esse zoneamento está consonante às políticas de proteção ambiental do Estado, cuja Lei de Proteção aos Mananciais, revisada pela Lei Estadual 9.866/97, definiu instrumentos normativos de proteção e recuperação em três áreas de intervenção:

I. Áreas de Restrição à Ocupação - além das definidas pela Constituição do Estado e por lei como de preservação permanente, aquelas de interesse para a proteção dos mananciais e para a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;

II. Áreas de Ocupação Dirigida - aquelas de interesse para a consolidação ou implantação de usos rurais e urbanos, desde que atendidos os requisitos que garantam a manutenção das condições ambientais necessárias à produção de água em quantidade e qualidade para o abastecimento das populações atuais e futuras.

III. Áreas de Recuperação Ambiental - aquelas cujos usos e ocupações estejam comprometendo a fluidez, potabilidade, quantidade e qualidade dos mananciais de abastecimento público e que necessitem de intervenção de caráter corretivo.

Já com relação ao Rodoanel Mário Covas, a análise do Relatório de Impacto Ambiental apresentado pela PROTRAN Engenharia em abril de 2002 constatou que a empresa apresentou três alternativas de traçado para o trecho Sul, que passa pela região da APA proposta:

- Traçado Interno;

- Traçado Intermediário;

- Traçado Externo.

As alternativas foram propostas em virtude das especificidades da região, pois está inserida em área de proteção e recuperação dos mananciais, exigindo cuidados especiais de projeto e de monitoramento da circulação de cargas perigosas. Além do que, o Relatório indica que a construção do Rodoanel pode reforçar a tendência de crescimento dos assentamentos da população de baixa renda na região.

A Alternativa de Traçado Interno diferencia-se das outras duas, no trecho que vai da Rodovia Régis Bittencourt até a Rodovia Anchieta, pois tem desenvolvimento ao norte dos reservatórios Billings e do Guarapiranga, deixando de passar pela área da APA proposta.

Contudo, esta diretriz de traçado foi descartada pelo DERSA - Departamento de Estradas e Rodagem S/A devido aos custos advindos das interferências com setores urbanos consolidados da região Sul/Sudoeste da RMSP, principalmente nos municípios de São Bernardo do Campo, Diadema, São Paulo e Taboão da Serra.

Do ponto de vista dos impactos do Rodoanel na vegetação, o Relatório afirma que:

"Quanto à perda de vegetação, o impacto é significativo nos trecho Norte e Sul, onde são afetados respectivamente 261,5 ha e 258,5 ha, dentre os quais, importantes maciços contínuos em pontos específicos, com destaque para as vertentes íngremes da margem direita do braço do Rio Grande do reservatório Billings, e região do Bororé e Paralheiros . No braço do Rio Grande e em Parelheiros, além da perda de vegetação o Rodoanel estabelece uma barreira à movimentação da fauna."

Nesse aspecto o RIMA também reconhece que os danos são irreparáveis, quando afirma que "a perda de vegetação e de habitats não é mitigável nem reversível", devendo ser feito um programa de compensação através da criação de Unidades de Conservação, investimentos em unidades existentes e plantios em áreas especificamente indicadas para recuperação.

O Relatório cita também outros impactos, tais como: a alteração da morfologia do território e do sistema de drenagem, a perda e interferência na cobertura vegetal e habitats, alteração nos níveis de ruído e qualidade do ar, dentre outros.

Quanto à questão de indução à urbanização o RIMA também é bem explicito:

"A partir da interligação do Rodoanel com as rodovias dos Imigrantes e Anchieta, espera-se um adensamento e valorização das áreas do entorno, que poderão sediar atividades de armazenagem, a ser potencializada, ainda, com o projeto Ferroanel."

Nesse ponto de vista, o Relatório reconhece o aumento da pressão pela presença de novas urbanizações e do interesse imobiliário nas áreas de proteção aos mananciais como as principais alterações previsíveis na estrutura metropolitana local.

A fim de se posicionar quanto às opções do traçado, a Comissão se reuniu no dia sete de junho de 2004, no Instituto de Engenharia de São Paulo, para entrevistar o engenheiro Luiz Célio Bottura, consultor em engenharia urbana, de transporte e em desenvolvimento sustentado, ex-presidente do DERSA, ex-membro dos Conselhos de Administração desta e da CET, e atual membro do Conselho de Administração do referido Instituto.

O engenheiro, que há quarenta anos estuda a questão do Sistema Viário Metropolitano, questionou a escolha do traçado do Rodoanel Mário Covas, principalmente nos seus trechos Sul, que passa pela região da APA proposta, e Norte, próximo à Serra da Cantareira. Segundo ele, o tráfego de carga que causa o maior problema na Região Metropolitana de São Paulo - RMSP, é aquele cuja origem e/ou destino é a própria metrópole.

Argumentando que o Estado não apresentou uma POD - Pesquisa de Origem-Destino do tráfego de carga detalhada, Bottura afirmou que o tráfego de carga de passagem pela RMSP não é tão significativo, usando como parâmetro dados da CET, segundo os quais, dos 200 mil caminhões que diariamente circulam pela capital, apenas quinze mil (7,5%) estão de passagem, sendo que os outros 185 mil têm origem, destino ou escala na própria RMSP (CET, 2002).

Dessa forma, o traçado proposto do Rodoanel não deve ser encarado como o mais apropriado, pois o tráfego de passagem que ele deveria acomodar não é tão significativo em comparação ao tráfego gerado ou destinado a RMSP. Esse fato traz até dificuldades de ordem financeira, pois a arrecadação do pedágio também será reduzida nos trechos onde o traçado se distancia da mancha urbana consolidada.

Com relação ao conceito do Rodoanel ser fechado, só tendo interligação com as principais rodovias, Bottura afirma, baseado na sua experiência de mais de quarenta anos em obras públicas, que isso dificilmente ocorrerá em função da pressão que haverá por parte da população e dos políticos locais. Esse fato já pode ser constatado no Trecho Oeste do Rodoanel, em operação, que tem interligação na região de Osasco.

Ao abrir interligações com o sistema viário estrutural da metrópole, o conceito de Rodoanel deixará de existir, e essa via passará a induzir à ocupação e urbanização ao longo dela e ao redor desses pontos. É necessário enfatizar que no caso da Região do Bororé essa possibilidade trará conseqüências ambientais negativas, expandindo a ocupação desordenada que ocorre ao Norte, no Grajaú, em direção à região, ameaçando a continuidade da biodiversidade e a manutenção dos mananciais.

O traçado viário que Bottura defende é o da VPM - Via Perimetral Metropolitana, conceito desenvolvido pela CDHU em 1990. Segundo ele, essa proposta poderia apresentar vantagens sobre o atual traçado:

- Captação do tráfego metropolitano;

- Reordenação da ocupação urbana;

- Retorno dos investimentos feitos, através da concessão de outorga onerosa ou mediante cobrança de contribuição de melhoria.

Essa via, inserida na mancha urbana da metrópole, acomodaria grande parte do tráfego gerado por ela. No Trecho Sul, essa via sairia na altura do km 275 da Rodovia Régis Bittencourt, entre Embu e Taboão da Serra, correria paralela ao Canal do Jurubatuba, na região de Interlagos - São Paulo, entraria em Diadema, paralela à margem direita da Billings, interceptando a Rodovia dos Imigrantes na altura do km 20, conforme figura 1.

Essa alteração de traçado faria com que o Rodoanel não passasse na região da APA proposta, evitando a degradação ambiental decorrente da implantação de uma obra viária de grande impacto, e posteriores conseqüências, tal como a já citada indução à ocupação e urbanização do seu entorno.

Figula 01 aenxa, vide DOM de 14/09/2004, página 32.

Quanto ao valor de desapropriação da área, principal argumento utilizado pelo DERSA para descartar essa proposta, o engenheiro acredita que não precisaria ser um empecilho, visto que hoje existem instrumentos urbanísticos que viabilizariam essa implantação, tais como a outorga onerosa e os CEPACs - Certificados de Potencial Adicional Construtivo, propostos numa Operação Urbana, ou a contribuição de melhoria, visto que o Trecho Oeste valorizou os imóveis de Alphaville em mais de 400%.

Por fim, o engenheiro vê na criação desse trajeto a possibilidade de reordenação urbana do seu entorno, que é composto basicamente por uma ocupação desordenada de assentamentos precários. O desenvolvimento de uma Operação Urbana na VPM possibilitaria a criação de uma faixa ao longo da via, onde seria proposto o adensamento com vários tipos de usos, entre os quais a criação de conjuntos residenciais para a baixa renda.

Dessa forma, conclui-se que as interferências decorrentes da criação da APA do Bororé-Itaim com o Trecho Sul projetado do Rodoanel, devem ser minimizadas, pois existem alternativas técnicas tanto na questão do traçado proposto como no projeto da via. Contudo, o Rodoanel deverá levar em consideração o fator ambiental, pois do contrário, acarretará em custos maiores a longo prazo para tratamento dos mananciais e danos irreparáveis ao meio ambiente.

A Comissão tomou conhecimento ...

(Aqui interrompe a leitura para comentários)

Conselheiro Eduardo - Desculpe, a Conselheira Ivani pediu para dar uma olhada aqui no traçado que tem uma Figura 1, que é baseada num trabalho que o Célio Bottura forneceu, que não está dando para ver direito, cinza pontilhado, passa bem próximo.

Conselheiro Camal - Nessa figura não tem uma planta maior do gráfico?

Conselheiro Eduardo - Olha, infelizmente, quer dizer, tem o original, o original está com a Laura, talvez ela tenha. Eu vou continuar com a leitura e ela traz a leitura para a gente ver.

(Continua a leitura)

Bom, a Comissão tomou conhecimento que o DERSA está refazendo os estudos de impacto ambiental do Rodoanel, que ainda não foram tornados públicos. Dessa forma, existe a possibilidade de que o projeto de traçado atual venha a ser alterado.

(Aqui a Conselheira Ivani continua a leitura)

V. RELATO DAS EXPERIÊNCIAS EXISTENTES DA APA DO CAPIVARI-MONOS

No dia 25 de junho, a Comissão se reuniu na SVMA para entrevistar as senhoras Jacqueline Kirk da Fonseca e Maria Lúcia Bellenzani, respectivamente Presidente e Secretária Executiva do Conselho Gestor da APA do Capivari-Monos. A APA em questão foi criada pela Lei 13.136/01, sendo que o Conselho Gestor foi regulamentado pelo Decreto 41.396/01.

A decisão de se chamar apenas os representantes da APA do Capivari-Monos, e não se chamar os das demais, originou-se da proximidade geográfica e dos problemas em comum.

A composição é paritária, com dez representantes do Poder Público e dez da Sociedade Civil. Os representantes do Poder Público são provenientes de: 1. SVMA, 2. SEHAB, 3. SMSP, 4. SEMPLA, 5. SMC, 6. DUSM/SMA, 7. Polícia Ambiental, 8. SABESP, 9. Instituto Florestal e 10. GCM. Os representantes da sociedade civil são: 1. ONGs ambientalistas locais, 2. ONGs ambientalistas do município, associação de moradores dos Distritos de 3. Parelheiros e 4. Marsilac, 5. associações civis profissionais e técnico-científicas locais, 6. sindicato dos trabalhadores, 7. comunidade indígena e representantes do setor privado 8. agrícola, 9. de turismo e 10. empresarial.

A atual composição do Conselho foi estabelecida pela Portaria Municipal 160 de 17 de junho de 2002. Segundo as Conselheiras, o atual Conselho é bastante ativo, reunindo-se mensal ou bimensalmente, ultrapassando sempre o quorum mínimo, e representa bem os agentes sociais que trabalham, vivem e atuam na área.

Ele funciona como um canal de comunicação e um fórum de discussão das necessidades reais e dos problemas que ocorrem na área, além de ser uma instância política com poder de encaminhar reivindicações a outras esferas de decisão, como por exemplo, às subprefeituras e concessionárias de serviços públicos.

A princípio, segundo as Conselheiras, havia um certo preconceito com relação à criação da APA, pois se acreditava que a sua implementação ocasionaria a remoção das famílias que moravam na região. Os moradores confundiam a APA, que é uma unidade de conservação indireta, com um Parque, onde é necessária a desapropriação das terras. Com o tempo, a população foi percebendo que não se tratava disso e que a existência de um Conselho Gestor funcionava como uma instancia política local.

Nesse aspecto, a criação dessa APA não criou restrições adicionais às que já existiam, pois a região encontra-se inserida em Área de Proteção aos Mananciais, conforme a Lei Estadual 1.172/76 e alterações posteriores. Pelo contrário, aprovou o zoneamento geo-ambiental da APA em 28 de maio de 2003, que defini os usos permitidos, em consonância com essa legislação.

Com relação à efetiva preservação ambiental da área, o Conselho procura efetiva-la através dos instrumentos de gestão previstos e do engajamento e conscientização dos atores sociais locais com a questão ambiental.

O Conselho também participa, discutindo e ajudando nos casos de remoção de famílias das Áreas de Preservação Permanente e ajuda na fiscalização, encaminhando denúncias anônimas da população aos órgãos responsáveis, principalmente às Subprefeituras locais.

A fim de se aprofundar nas questões locais, o Conselho cria Câmaras Técnicas visando fornecer subsídio às suas ações. Atualmente estão em funcionamento as de Saneamento, Turismo e Fiscalização.

O Conselho tem atuação também na promoção das atividades econômicas sustentáveis. Como resultado dessas ações, dentro da CT de Turismo, está sendo elaborado um Plano de Turismo em convênio com o SEBRAE.

No campo da agricultura, existe o projeto da "Casa de Agricultura", cujo objetivo é a identificação dos problemas e das necessidades dos agricultores locais, que não contam com políticas públicas de apoio às suas atividades, nem por parte do Município, nem do Estado. A partir disso, pretende-se montar cursos de capacitação com o objetivo de orientá-los no desenvolvimento de uma agricultura que cause menos impacto sobre o meio ambiente.

Conselheira Ivani - Antes de prosseguir, eu gostaria que o Conselheiro Eduardo mostrasse no mapa a mudança do Rodoanel.

Conselheiro Eduardo - Bom, então baseado nesse trabalho do Engenheiro Luiz Célio Bottura, a gente pode ver aqui, essa é a proposta que tinha sido, que a gente viu, que foi a última que está sendo revista, a DERSA já está revendo, mas de qualquer forma, ela entrava bastante, essa área aqui é a área do Grajaú, aqui em cinza mais claro dá para ver a mancha urbana da Metrópole e as áreas mais escuras, essas bem escuras aqui são as represas, Guarapiranga e Billings e essa área, uma tonalidade intermediária entre a Metrópole e a represa são as áreas ainda um pouco de vegetação, então a gente pode perceber que essa área aqui, que é justamente a da Península do Bororé, pelo atual traçado do Rodoanel, ele vai passar bem no meio dessa APA que está sendo proposta, que é esse tracejado, esse pontilhado aqui seria o que o Engenheiro Luiz Célio Bottura defende como a tal da via perimetral metropolitana, quer dizer, ela saia ali na região da Régis Bitencourt, ela estaria inserida aí dentro da área urbanizada e passaria aqui ao longo do Jurubatuba e sairia aqui na Imigrantes, que é mais ou menos o que ocorreu ali na Zona Oeste, se a gente for ver o traçado do Rodoanel, ele passa em áreas urbanizadas ali, o traçado Oeste do Rodoanel é esse preto aqui que sobe, ele passa a linha, entra em Alphaville, entre Carapicuíba e Osasco, então ele já passou no meio de uma região urbanizada, então o que o Luiz Célio Bottura defende é que ele também passasse nessa região Sul, nessa área, que seria uma área mais urbanizada e com esses instrumentos previstos agora pelo Estatuto da Cidade, Outorga Onerosa, CEPACs, etc., bom, de qualquer forma, como a gente comentou, a DERSA mesmo já está revendo então não tem ainda uma posição definitiva, de qualquer forma eu acho que o relatório de impacto reconhece os grandes impactos que ocasionariam na região e fala que teria que ser despendido uma grande soma aí para minimizar esses impactos.

Conselheira Ivani - Continuando a leitura:

VI.CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Finalizando os trabalhos, a Comissão reuniu-se para as deliberações finais e considerando os seguintes aspectos:

- flora, para manutenção dos ecossistemas existentes, com implicações sobre a qualidade de vida da região e da cidade;

- A necessidade de se implementar "de fato" a Área de Proteção aos Mananciais e a importância da região na captação de água do sistema de abastecimento da metrópole, recurso crítico, escasso e essencial à vida, saúde, ao bem-estar social e desenvolvimento econômico do município;

- A necessidade de se barrar a expansão desordenada da franja metropolitana periférica e de se conscientizar as comunidades da importância ambiental da região, através dentre outros mecanismos, da possibilidade de inclusão de representantes de moradores dos assentamentos irregulares do entorno na Gestão da futura APA;

- A inadequação da região à urbanização e ocupação;

- As potencialidades turísticas e econômicas subaproveitadas;

- A presença de Patrimônio Histórico e Cultural;

- A consonância da APA proposta com a legislação existente e com os Planos Regionais;

- As alternativas com relação ao traçado do Rodoanel e o reconhecimento do empreendedor da necessidade de grandes medidas mitigadoras com relação à região

- As evidências da experiência da APA do Capivari-Monos na efetivação dos instrumentos de gestão propostos;

- A democratização do processo político através da descentralização e criação de uma instância local de decisão e de um fórum de canalização das demandas da população local;

Decidiu recomendar ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a APROVAÇÃO do pleito da SVMA/DEAPLA de criação de uma APA - Área de Proteção Ambiental na região do Bororé-Itaim.

Com relação à Minuta de Projeto de Lei que cria a APA em questão, a Comissão avaliou os princípios gerais da proposta, sem se ater às questões jurídicas, pois acredita que por ser essa minuta baseada em outra, já aprovada na Lei que criou a APA do Capivari-Monos, não deverão existir grandes problemas. De qualquer forma ela será avaliada pelas instâncias competentes quando do envio a Câmara de Vereadores.

Algumas recomendações são feitas a seguir:

- Recomenda-se que a Minuta de Projeto de Lei da APA Bororé-Itaim adote recomendações mais restritivas e detalhadas sobre coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos, entulhos e de saúde, assim como a disposição de efluentes líquidos tratados e não tratados, seguindo a legislação do CONAMA e Estadual em vigor;

- Sugere-se que sejam reforçadas e implementadas ações de fiscalização e policiamento, principalmente com relação aos aterros, cemitérios, loteamentos clandestinos e todas as atividades que representem risco de degradação e contaminação ambiental;

- A supressão da vegetação da área da APA deverá ser analisada pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes da SVMA, pela competência, e não pelo Departamento de Controle Ambiental, como constou no artigo 7º § 2º da Minuta do Projeto de Lei;

- Sugere-se que a implementação da educação ambiental seja feita de maneira sistemática, continua e com linguagem adequada à comunidade local.

VII. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BOTTURA, Célio (s.d.) O transito de São Paulo tem solução: Rodoanel, mito, desejo e realidade. São Paulo: Editora Pini, no prelo.

CET (2002) Análise dos Impactos do Rodoanel Mário Covas no Sistema Viário Municipal de São Paulo. São Paulo: CET.

FRANCO, Maria A. (2000) Planejamento Ambiental para a Cidade Sustentável. São Paulo: Annablume/FAPESP.

MARSH, William (1978) Environmental analysis for land use and site planning. Nova Iorque: McGraw-Hill.

MCHARG, Ian (1992) Design with Nature. Nova Iorque: John Wiley.

PMSP (2004a) Projeto de Lei do Plano Diretor Regional de Parelheiros. São Paulo: Subprefeitura de Parelheiros.

______. (2004b) Projeto de Lei do Plano Diretor Regional da Capela do Socorro. São Paulo: Subprefeitura da Capela do Socorro.

PROTRAN ENGENHARIA (2002) Relatório de Impacto no Meio Ambiente: Rodoanel Mário Covas - Trechos Norte, Leste e Sul. São Paulo: DERSA/PROTRAN.

ROSS, Jurandyr (2001) Geomorfologia e geografia aplicadas à gestão territorial: teoria e metodologia para o planejamento ambiental. Tese (Livre-Docência). São Paulo: FFLCH-USP.

SVMA/DEAPLA (2004) Relatório Preliminar da APA Bororé-Itaim. São Paulo: SVMA.

São Paulo, 15 de julho de 2004

Membros da Comissão:

Tabela 03 anexa, vide DOM de 14/09/2004, página 32.

Presidente - Agradeço aos Conselheiros Eduardo e Ivani e gostaria de saber se o Conselheiro Eduardo quer tecer mais algumas considerações.

Conselheiro Eduardo - Bom, acho que basicamente o relatório já fala tudo o que a gente tinha a dizer. Do meu ponto de vista foi um trabalho muito interessante, foi muito interessante também ter outros companheiros Conselheiros e conhecer a região, que acho que foi o mais importante assim também para a gente ter um posicionamento foi a gente ter ido até a região e de certa forma até ter ficado assustado com uma região tão natural, com tanta área verde, tão próximo de São Paulo e na verdade dentro do Município de São Paulo, a gente costuma pensar que o Município de São Paulo não tem mais área rural, não tem mais área verde, mas ele tem, só que a gente não tem o acesso, eu acho que talvez até a criação dessa própria APA seja uma possibilidade até de difundir a região como ainda uma região verde no Município.

Conselheira Ivani - Eu só quero complementar que assim foi, como o Dr. Eduardo falou, foi uma surpresa encontrar assim, um passeio turístico que acho que deve ser levado em conta e o encontro que a Arqueóloga Lúcia fez, que é a casa lá do sítio do Periquito que acho que vai ser bastante importante para as gerações futuras conhecer um pouco mais da história da colonização de São Paulo.

Presidente - Algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra? Por favor.

Conselheiro Jorge Badra - Bom dia a todos, eu gostaria de cumprimentar primeiro o Eduardo e a Ivani, realmente o trabalho, a Comissão toda, não é? O trabalho realmente está de parabéns, eu só queria saber de vocês o seguinte, dentro dessa área que está sendo proposta, quantas mil pessoas hoje habitam lá? Você tem idéia?

Conselheiro Eduardo - É 50.000 pelo que o relatório fala.

Conselheiro Jorge Badra - Então, 50.000 pessoas, com essa taxa de crescimento aí de 6 a 8%, você acredita que consiga realmente manter essa parte que sobrou, para a conservação?

Conselheiro Eduardo - Olha, acho que a questão vai depender muito do Conselho Gestor, pelo que a gente sentiu um pouco da APA do Capivari-Monos, você consegue ter um engajamento social muito grande, porque o que acontece é que geralmente a população que vai ocupar essa área, ela não tem uma consciência ambiental sobre o que está acontecendo ali. Logicamente que existem também interesses ilícitos dos especuladores e das pessoas que fazem esses loteamentos, mas na medida em que você começa a conscientizar a população e ela começa a se engajar, aí é uma questão de foro íntimo, eu acredito que sim, eu acredito que você consiga começar a fazer, tanto que o pessoal da APA do Capivari-Monos falou que , já estão ocorrendo denúncias, quando está ocorrendo desmatamento, como a população já está, digamos assim, conscientizada mentalmente, elas encaminham denúncias, logicamente que a gente também não tem a ilusão que a gente vai conseguir retirar essa população de lá, eu acho que é uma coisa pouco provável, mas eu acho que diminuir esse processo de crescimento, se você tiver um engajamento social maior, que ajude até ao próprio Poder Público a fiscalizar, eu acredito que seja uma maneira de você conseguir reduzir isso, se vai chegar a 0,8 eu não sei.

Presidente - Conselheiro Heitor.

Conselheiro Heitor - Eu também gostaria de parabenizar o trabalho, está muito bem feito, a Comissão que participou aqui realmente colocou nas recomendações todas aquelas preocupações que eu acho que são de interesse de toda a sociedade metropolitana inclusive, porque é área de interesse metropolitano, eu gostaria de dizer que a preservação, a criação de uma APA é sempre um processo interessante, é sempre um instrumento a mais que vai ao interesse da manutenção dessa área, principalmente numa região tão importante, numa região de produção de água, uma produção de preservação ambiental, onde nós acompanhamos ao longo dos últimos 50, 60 anos o processo desordenado de ocupação, não só propriamente vindo da especulação imobiliária não, é interesse mesmo de algumas pessoas que conduzem aquela massa de pessoas que não tem informação ao ocuparem, interesses políticos, eleitoreiros, que sempre geraram aquela ocupação desordenada e que hoje faz tanto mal para toda a nossa região metropolitana. Uma área de represa que já teve assoreamento, quase 50% da bacia está assoreada, há uma diminuição de 20% da porção de água, então qualquer política municipal que venha nessa área, fazer uma proteção, ela é interessante, agora há preocupação, que eu acho que é de todos, sempre com relação à questão da ocupação desordenada e das políticas que no caso, o Poder Público, ele tem que estar mesmo, de fato acima dessa, da sociedade, para fazer essas áreas, claro que a participação de um Conselho Gestor é importante, mas só deixarmos a ele, ao Conselho Gestor que faça as denúncias somente, é pouco. Para o Plano Diretor aprovado aqui pela Câmara Municipal que está aguardando o sancionamento da Prefeita, diz em seus artigos que é necessário implementar em um ano após o sancionamento, uma nova política de fiscalização da cidade de São Paulo, então eu acho importantíssimo que esse Conselho aqui também faça parte dessa proposta justamente nessa fiscalização dessas áreas para que não haja mais invasões e adensamento nessa área, do que já foi adensado, então nesse sentido eu faço um questionamento, na página 14, nas áreas de ocupação dirigida, eu faço uma pergunta se essa área de ocupação dirigida, elas já são áreas ocupadas ou são áreas que não estão ocupadas e que vão fazer uma direção dessa ocupação. Eu vou dizer mais alguma coisa, a questão da, eu quero também aproveitar mais uma vez, lamentar que o Plano Diretor dessa área não veio para o CADES, deveria ter vindo, para o CADES entender o que significa essa zona de lazer e turismo, não sei se estão destinadas a usos residenciais de baixa densidade e de lazer, eu não sei se a Comissão tem essa possibilidade de responder, mas também gostaria de saber se essa área é ou não ocupada hoje. E eu gostaria então de cumprimentar também a questão da apresentação pelo Conselho, pela Câmara, que desse novo traçado, essa possibilidade de traçado do Rodoanel, eu acompanhei recentemente uma exposição da DERSA, aonde o traçado praticamente não muda, muda muito pouco, e não há de fato um interesse. Me preocupa muito essa questão do custo, o quanto custa uma obra, o quanto custa uma proteção ao ambiental, então essa relação de custo da proteção do meio ambiente e do custo de operacionalização de um Rodoanel desse porte, é uma questão que a sociedade deve pensar e deve saber qual é o custo real que isso vai ter no futuro, eu admiro essa nova proposta de traçado diante do traçado que está sendo atualmente proposto. Então essa é uma questão principal que eu gostaria de falar inicialmente.

Conselheiro Eduardo - Posso ir falando? Bom, na verdade essa questão da área de ocupação dirigida é justamente essa Lei estadual 9866/97, que ela revê a Lei de proteção dos mananciais anterior, e certamente ela é direcionada às áreas que já estão ocupadas e que tem um controle mais especial, porque na verdade, quando foi feita a Lei de proteção aos mananciais não existia, a ocupação era, não existia na região e isso foi se acentuando ao longo do tempo, então ela é voltada justamente para essas áreas que são ocupadas e para tentar se restringir essa ocupação e se reordenar. Com relação à essas zonas de lazer e turismo, são as zonas que são definidas nos planos regionais mesmo, na verdade é um pouco a consolidação que existia na própria Lei de proteção aos mananciais, que a idéia era transformar aquela região numa área de muito baixa densidade, voltada aos usos turísticos, principalmente em função das represas, mas ela é, ela está em situações muito localizadas mais próximas às represas, ela não entra muito para baixo da APA proposta, eu não sei se com isso eu respondi ao teu questionamento.

Coordenadora - Eu gostaria de acrescentar uma informação com relação à pergunta do Heitor. Tem que ficar claro que não é uma nova proposta de traçado, inclusive ela é velha, foi debatida nas Audiências Públicas que ocorreram antes de serem interrompidas e tal. A via perimetral metropolitana é uma proposta existente, já antiga, que surge evidentemente no debate da melhoria da circulação metropolitana, mas ela não corresponde a uma proposta do DERSA, ela é uma hipótese, porque na medida em que o Rodoanel pretende resolver um problema, surge essa discussão então, esse esclarecimento é necessário. Com relação à área de ocupação dirigida, eu gostaria de mencionar também, primeiro que ela é uma categoria definida pela Lei e a normatização tem que se pautar nessa categoria definida. No Subcomitê Cotia/Guarapiranga, Subcomitê do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê foi discutido de modo absolutamente aberto e participativo, a produção da Minuta da Lei Específica de Proteção e Recuperação da Bacia do Guarapiranga, e as questões de lazer foram ali amplamente debatidas porque tem muita gente, muitos Clubes, muitos empresários que alugam equipamentos, tem enfim, toda uma atividade econômica e de lazer e turismo consolidada, tem os restaurantes e bares e os planos. A proposta de Planos Regionais, ela também se pautou nas categorias da Minuta de Lei, não é que ela se pautou, ela considerou a Minuta de Lei Específica do Guarapiranga, que foi enviada pelo Governador à Assembléia Legislativa agora em março.

Presidente - Bom, com a palavra então o Conselheiro Camal.

Conselheiro Camal - Senhor Presidente, em que pese a descrição muito bem feita dos limites e da área, eu me sinto meio deslocado aí sem poder entender direitinho como se situa, eu não sei se é um hábito profissional de entender mais planta do que descrição, eu gostaria que o relatório tivesse uma planta bem detalhada pelos limites. Dessa minha observação, surgem os seguintes aspectos, pelo que eu senti aqui na descrição, essa área só faz limite com o Município de São Bernardo, é verdade?

Conselheiro Eduardo - É, em outros Municípios sim, é só São Bernardo, ela está dentro do Município de São Paulo.

Conselheiro Camal - Nenhum outro Município interfere ou faz limite?

Conselheiro Eduardo - Não.

Conselheiro Camal - Agora, quanto ao Rodoanel é um problema, por exemplo, tem 3 possibilidades de traçado, interno, externo e no meio, como é que nós vamos ficar com esta situação? Quer dizer, o que representa a APA face ao traçado do Rodoanel? Qual é o poder de induzir ou não uma solução ou outra? Então esse conhecimento que eu gostaria de ter para sentir como é que vai se comportar isso e qual interferência, por exemplo, que vai ter isso em São Bernardo?

Conselheiro Eduardo - Bom, na verdade a gente analisou o Rodoanel mais para saber quais seriam os impactos, mas, logicamente que aprovando a APA vão existir restrições maiores ao Rodoanel. Não que ele não possa correr, só que ele vai restrições muito maiores e a compensação ambiental vai ter que ser maior também. Vai ter que ser de qualquer forma, porque é área de proteção de mananciais, mas acho que a APA, ela reforça um pouco essa questão. Com relação aos mapas, nós recebemos um relatório que constava todos os mapas...

Coordenadora - Houve apresentação na última Plenária e tudo.

Conselheiro Eduardo - É, houve apresentação do CD, até dos técnicos da daqui. A princípio até pensei em colocar muitas, várias ilustrações, mas isso acabaria se tornando meio difícil, ficaria bem mais longo, as ilustrações são coloridas, a gente percebeu que perdeu bastante a qualidade quando tira xerox, mas de qualquer forma, provavelmente a Laura deve ter aí a área, se precisar.

Coordenadora - Os relatórios estão disponíveis. Agora nós vamos pedir para projetar, para instruir o debate.

Presidente - Antes de eu passar a palavra para o próximo, eu tenho aqui inscritos os Conselheiros Cassiano, Gema, José Flávio e Wagner, mais alguém gostaria de se inscrever? Bom, então com a palavra, Conselheiro Cassiano.

Conselheiro Cassiano - Mais uma vez, parabéns à Comissão, que foi muito exaustiva e interessante o trabalho, eu também conheço bem aquela área, pela CPI, eu era Engenheiro da Câmara Municipal, então eu conheço bem o problema ali do aumento populacional, que é mais ou menos o que falou ali o Conselheiro, 8%, a periferia está crescendo absurdamente. É sempre o tal problema, é minoria e maioria, nós temos aqui 50.000 pessoas, a água é para 3 milhões, então nós teríamos que pesar isso daí, a importância desses 3 milhões, as pessoas iam lançar uns 50.000, é sempre o velho problema da minoria ou da maioria, ou seria pela maioria. No Rodoanel, eu também trabalhei nesse aspecto quando esteve na Câmara Municipal para aprovar aquela área, o ramal Oeste. A gente vê que melhorou muito a circulação do lado Oeste, inclusive aquela rua que era a Alvarenga, ali pelo Butantã, era uma desgraça, todo mundo estava sempre, lá na Câmara Municipal pedindo, porque as casas estavam ruindo, os caminhões, todo o Mercosul passava por ali, então houve um grande desvio e tem que ser feito, infelizmente, a população cresce, tem um problema que é muito importante que são as causas e os efeitos, eu, para mim, a causa principal de tudo é o crescimento populacional, explosão, explosivo, então nós temos que inclusive esse problema de conscientização da população, isso aí eu acho que é um pouquinho poesia, porque se a Dona Maria tem 10 filhos e um filho casou, ele quer aumentar, quer fazer uma casinha lá e ele vai derrubar a floresta, não tem nem gestor, não tem ninguém. Outra coisa que eu aprendi na CPI é o seguinte, por exemplo, aqueles terrenos ali, eram tudo lotes de 5.000 m o que acontece, o pessoal fala em invasões, em clandestinos, é nada, o proprietário simplesmente, ele tem, por exemplo um terreno de 5.000 m e ele pode vender, se for a R$20,00 por m2 ele tem R$100.000,00, se ele dividir em 100 lotes de 50, ele vende por 1 milhão, é o que eles fazem, depois falam que foi invadido, que balela, isso não é nada e nós vimos bem isso lá, isso aí é propriamente um pessoal, é falta de fiscalização, o cara chega aí e divide um terreno, vende, ganha 1 milhão, aí arruma lá um laranja qualquer e aí pronto e a coisa vai andando, então teria que ser uma fiscalização dentro daquele princípio, a maioria, a água, se nós temos que decidir que a água tem que ser preservada, nós teríamos que ser mais firmes aí, é para isso que existe o Estado, o Estado nós pagamos os impostos para que ele resolva os nossos problemas, então não pode, um Estado permissivo, é ruim, então nós teríamos que ser mais, eu acho que aqui tem um pouquinho, por exemplo, vocês têm aqui, como os objetivos: melhoria da qualidade de vida da população, eu acho que entra em contradição, porque a melhoria da população, o que quer? Quer água, luz, esgoto, quer estrada, quer ônibus, pronto, e acabou, tá aqui.

Conselheiro Eduardo - Bom, com relação a essa questão do crescimento, bom, eu acho que a gente esta discutindo uma coisa aqui que não é possível, quer dizer, a gente não vai resolver a questão ambiental da cidade de São Paulo criando a APA do Bororé, não é isso, eu acho que tem que existir uma série de medidas correlatas do Poder Público e aí acho que a gente tem, tem que ter a nossa participação aqui também, que é justamente de criar possibilidades que essa população de baixa renda não necessite ir para a periferia, sim, mas é isso que nós estamos falando, nós estamos falando de uma política pública intensiva de habitação de interesse social, que reduza a pressão sobre as áreas periféricas, sobre as áreas ambientalmente degradadas, então logicamente que a criação da APA não vai resolver o problema da habitação de interesse social em São Paulo, mas é necessário, para que a APA seja implementada também, que existam políticas públicas de criação de habitação de interesse social, principalmente, aí até são dados que eu estou trabalhando, nós temos o crescimento vegetativo na região central de São Paulo negativo, nós estamos exportando população para a periferia e existem muitas áreas que estão vazias na cidade de São Paulo, então acho que aí, a questão extrapola um pouco só o CADES e entra mesmo numa questão de uma política pública de tentar se ocupar essas áreas dentro do Município, nas áreas centrais que estão degradadas, vazias e deterioradas, recuperar essas áreas e tentar, digamos assim, minimizar a periferização dessa população. Bom, com relação à essa questão da poesia, logicamente que, como falei, a APA não vai resolver tudo e realmente o fundamental é a questão da fiscalização, quer dizer, você trouxe até um dado que é interessante, quer dizer, se não é assentamento, se não é ocupação ilegal, então é na verdade, são proprietários, que tem que ser lidado com isso, e eu também vejo na questão da APA, uma possibilidade de uma implementação de uma fiscalização maior, não só por parte do Conselho Gestor, mas aí acho que a própria Subprefeitura vai se sentir mais pressionada a estar fiscalizando aquela região na medida em que isso seja demandado e seja colocado publicamente, na medida em que o Conselho Gestor fala: olha, estão ocorrendo uma série de loteamentos ilegais aqui,a Subprefeitura vai ter que se colocar, e ela vai ter que agir, então logicamente não é uma questão, a solução do problema não é, a criação da APA não é a solução do problema da região, ela está, seria uma das propostas possíveis que tem que estar dentro de um plano de uma abrangência maior, que veja a cidade como um todo e na verdade a região metropolitana como um todo.

Presidente - Quero dizer que eu tenho mais 4 Conselheiros inscritos, estarei encerrando as inscrições na intervenção, na próxima intervenção, tenho aqui Conselheiros Gema, José Flávio, Wagner e Heitor. Passo a palavra para a Conselheira Gema.

Conselheira Gema - Bom, parabéns ao relatório, realmente foi muito bem elaborado, eu só não quero que essa minha colocação desmereça o conteúdo todo, que realmente está muito bem, mas como a gente vê que um erro ortográfico faz com que um juiz libere um presidiário, então eu gostaria que fosse revisto na página 7 só o item: "a criação da APA iria de encontro", quer dizer, iria contra, tá, então eu peço que reveja isso, "iria ao encontro desses objetivos", tá? Iria a favor de, então é só essa correção, porque senão realmente está totalmente contra aí.

Conselheiro Eduardo - Não, não, sem dúvida.

Conselheira Gema - Mas, parabéns pelo relatório e acho importante essas iniciativas, ainda que a gente não tenha essa possibilidade de estar interferindo de uma forma mais contundente, eu acho que é uma iniciativa que tem que ser tomada mesmo, e não vejo como legalizar o que é ilegal, tá, mas é dar uma solução para aquilo que já existe ali, tem realmente que ser dada essa solução, não podemos fechar os olhos e a gente tem que ver aqui, enfatizar a questão da fiscalização, depois de implantado que realmente aja uma fiscalização eficiente, porque senão todo esse trabalho fica perdido mesmo, tá, obrigada.

Conselheiro Eduardo - Não, acho que, eu concordo plenamente com as colocações dela.

Presidente - Conselheiro José Flávio.

Conselheiro José Flávio - Bom dia a todos, eu queria não só cumprimentar a equipe que fez o trabalho mas dizer que daqui para frente, pelo Sistema Nacional de Unidade de Conservação, as APAS realmente tem que crescer. A criação de APAs tem que ser decididos por trabalho distinto, quer dizer, diferente do que era antes de ampliá-las pela vontade de um Vereador, um Deputado, independente do ano, então acho que cumpre-se aqui a Lei e é assim que tem que ser feito daqui para frente pela legislação nacional. Queria dizer também, colocar a questão de que eu acho que é bem vinda a criação de uma APA nessa condição, nessa situação, nesse local, porque, especialmente nesse momento que nós estamos vivendo e que existe um projeto em termos nacionais, que já foi aprovado pelo Congresso, pelo Senado, pela Câmara dos Deputados Federais, que de certa forma, derroga a aplicação do Código Florestal do PL 47 que eu estou falando. Um dos seus artigos foi incluído no processo de tramitação desse processo que derroga a aplicação do código florestal naquilo que diz respeito à área urbana, não é verdade? Então se de fato o Conselho Gestor, se uma APA realmente não consegue, digamos assim, impedir, um processo de penhoração, mas esse processo de participação eu acho importante, eu acho que é o mais produtivo, como disse o Eduardo, acho que é um dos instrumentos de participação popular, que é uma coisa que nós estamos acostumados, que embora seja uma poesia, quer dizer, acho que a nossa vida sem poesia seria muito chata, nas gestões e inclusive no futuro também, então eu acho que não é uma poesia, é uma forma concreta de atuação, de participação da população, esse é um ponto que eu queria ressaltar dizendo que do ponto de vista da Secretaria do Estado e Meio Ambiente e o Governo do Estado através da Secretaria, do Secretário Goldemberg já se manifestou contrário a esse projeto através de uma carta ao Ministro José Dirceu, dizendo que, se coloca contrário ao projeto tal como ele se encontra

Conselheiro Eduardo - O Projeto Rodoanel?

Conselheiro José Flávio - Não do projeto Rodoanel, do Projeto do PL 47.

Conselheiro Eduardo - Certo.

Conselheiro José Flávio - Que permite, que acaba com a aplicação do Código Florestal, na área urbana, que é exatamente essa a questão, a questão da área de proteção dos mananciais, a mata auxiliar, não só nisso, para todo o processo que nós estamos trabalhando há anos, em termos do zoneamento, do macro zoneamento territorial, do zoneamento costeiro, também aí fica, esse projeto dança, esperamos que o Presidente não sancione o projeto, pelo menos do jeito que ele está, que faça um veto desse artigo, bom, é isso que eu queria dizer, mas talvez, não sei, seja necessária a atuação da Secretaria e da Prefeitura legislar, é obrigação, de fazer o decreto que estabelece a APA, mas talvez fosse interessante que essa Minuta, não é Eduardo, viesse até o Plenário para que opinasse, não que seja obrigação, mas enfim, uma sugestão.

Conselheiro Eduardo - Eu só queria comentar um negócio, queria agradecer o que ele falou, a questão da demonização do Rodoanel, aí eu não acho que foi o caso, acho que a gente teve uma postura bastante ponderada, a gente só falou dos impactos que ele tem, a gente só apontou para os impactos que ele vai poder ter numa área que ainda, ambientalmente é bem delicada, pelo contrário, eu acho que a solução para o tráfego metropolitano, prescinde de uma via metropolitana, só que aonde que ela vai passar é que eu acho que é a questão, como ela vai passar, onde ela vai passar, acho que essa é a questão. A Comissão tentou ser assim a mais isenta possível e não ter uma postura pró Rodoanel, contra o Rodoanel, Rodoanel é uma questão, é necessário, uma via metropolitana é necessária, agora onde vai passar é que eu acho que a gente pode estar discutindo.

Conselheiro Cassiano - Bom, desculpa, tem o problema da Imigrantes e da Anchieta também, então, entendeu?

Conselheiro Eduardo - Tem que ter Rodoanel.

Conselheiro Cassiano - Tem que ter.

Conselheiro Eduardo - Logicamente, mas ele pode passar pela Imigrantes e Anchieta, sem necessariamente passar pela APA do Bororé, outra proposta.

Conselheiro Cassiano - É, eu sei, pode, tem, mas o problema é que a pressão é grande, então tem que ter um objetivo nacional, que é melhorar o sistema viário, para exportação, etc., etc., do que o problema, são problemas, tem que ver a árvore ou a floresta sempre, não é? Obrigado.

Conselheiro Camal - Sr. Presidente, posso pedir um aparte para um esclarecimento?

Presidente - Pois não.

Conselheiro Camal - As intervenções agora, me trouxeram uma dúvida, a APA tira a região de zona urbana ou não? Não, porque é o seguinte, em torno da discussão que o código florestal não se aplica às zonas urbanas, o fato de você criar uma APA, ela continua no Município.

Conselheiro Eduardo - Sim.

Conselheiro Camal - Mas não como área urbana, aí é que está. Esse esclarecimento que eu gostaria de ter respondido.

Coordenadora - Tá. A definição de área urbana e de área rural, é calçada em Lei Federal, que não foi modificada, portanto, continuam existindo as áreas urbanas e as áreas rurais, o que o José Flávio da Secretaria de Estado e Meio Ambiente referiu, é um projeto de Lei de incentivo à construção e que, tem um parágrafo lá no artigo, acho que é o 60 e poucos, não é isso? O 64, que diz que nas áreas urbanas as restrições normalmente, principalmente o que pega é a restrição de proteção de vegetação à margem dos corpos d´água, que não se aplicam essas restrições nas áreas urbanas, então como é que fica a história? Continua existindo área urbana e área rural, na área urbana não se aplica a restrição do código florestal, mas continua área urbana e área rural e a APA se sobrepõe às duas e ela é um instrumento de gestão participativo, que procura fazer com que as pessoas que ali vivem, tenham conhecimento não só do valor ambiental, mas do valor econômico, que a preservação daquela condição significa, só isso.

Conselheiro Camal - Ela sobrepõe a linha.

Coordenadora - Isso, isso, continua tudo igual.

Conselheiro Camal - Agora só mais uma dúvida: lá é zona urbana e o quê? Rural ao mesmo tempo? Tem manchas?

Coordenadora - Tem porções das duas.

Presidente - Conselheiro Wagner.

Coordenadora - Acho que a Miranda queria um aparte.

Presidente - É sobre isso?

Coordenadora - No microfone, o aparte.

Presidente - Conselheira Miranda.

Conselheira Miranda - Eu diria que uma série de considerações que o Conselheiro Eduardo já colocou nas fotos e no relatório e algumas coisas que estiveram vindo e o que Laura pôs, eu não li a última versão dos Planos Regionais de Parelheiros e Capela do Socorro, mas no andamento dos trabalhos eu tive oportunidade de compreender que a colocação inclusive com bastante ênfase das ZLTs e das ZEPAGs, a Zona de Lazer e Turismo e a Zona Especial de Proteção Agrícola, já tendo inclusive as ZEPANs, mas em particular as ZEPAGs e as ZLTs, tinha uma intenção de vir não meramente a manter alguma coisa que estava na Lei de proteção dos mananciais, eu acho que a idéia não era essa não, eu acho que a idéia era serem alternativas econômicas, para justamente serem estimuladas para as faixas de menor renda, possibilidades sócio econômicas, de modo que o interesse ambiental viesse a se cruzar, compartilhar com as possibilidades econômicas, que eu acho que enfatiza muito disso que a Laura estava explicando a respeito do papel da área de proteção ambiental, então na hora que isso começa a ser percebido como de fato desenvolvimento sustentável que está se procurando, também as questões de circulações, frutos do Rodoanel, etc. são pela população em geral, lidos de outra maneira, começa-se a ter um equilíbrio maior entre as diferentes partes das questões envolvidas, era só isso que eu queria acrescentar, porque eu acho que está se tentando não só fiscalizar e se controlar, mas tentando criar alternativas e estímulo a outras formas para classes sociais, de menor poder aquisitivo.

Presidente - Conselheiro Wagner.

Conselheiro Wagner - Bom dia a todos, bom dia ao Presidente, à nossa Secretaria, meus colegas Conselheiros, Conselheiras, eu queria também cumprimentar a Comissão, que trabalho ao entorno de um mês realmente é muito detalhado e muito rico, mas de passar também alguns pequenos ajustes talvez, na página 5, não ficou muito claro aqui logo no item da localização, a região compreende 90 km2, eu estou imaginando que é a área da APA proposta, então talvez fosse o caso de ajustar aí e deixar claro que é justamente a área, porque isso eu deduzi quando eu fui olhar a tabela lá, embora não está com a unidade, mas eu imaginei que era isso aí, na página 9. São pequenos ajustes que realmente acho que informam melhor o leitor e a gente vai ter, do CADES esse documento deve seguir para outros fóruns, então seria realmente importante ajustar, e eu queria defender também, não que eu seja errógrafo, mas o mapa realmente, eu concordo plenamente com o meu colega Conselheiro ali, ele deixaria muito claro para nós aqui o traçado, etc., agora o principal argumento que eu acho que nós devemos estar ponderando para aprovação dessa APA é a contigüidade geográfica que ela vai gerar com a APA do Mono Carvoeiro, acho que só isso já, em meu ponto de vista já seria suficiente para a aprovação dessa APA. Nós temos poucas áreas remanescentes de mata Atlântica, ainda que seja aqui no caso, como foi descrito, Mata secundária, etc., mas esse já parece em si um argumento bastante relevante, muito importante sobre o qual eu gostaria que fosse ainda mais frisado, porque se trata, como bem trás o relatório de uma APA que tem inclusive um interesse externo, um interesse internacional porque faz parte da reserva da biosfera e portanto aí está, eu diria sob o olhar e não sob a gestão, felizmente da UNESCO, sob o olhar da UNESCO, é, sob o olhar. Aí eu teria também uma outra informação a trazer, até o último dia 17, há 3 dias atrás, eu estava também na condição de Conselheiro do CONSEMA Estadual, acabou o meu mandato lá e está tramitando já no CONSEMA, porque se trata de uma obra de caráter estadual, o licenciamento do Rodoanel, inclusive o representante do Rodoanel, ele teve o cuidado de convidar cada Conselheiro do CADES, do CONSEMA, com seus Suplentes, inclusive eu não pude estar na reunião, infelizmente, para apresentar o traçado alternativo, então ele está fazendo o trabalho de longa data, com muita paciência, o colega engenheiro e economista, o Tromboni, Mário Tromboni e ele tem tomado esse cuidado, então realmente não vai passar nessa instância, então o que eu acredito que é muito importante, que a APA também torna-se novamente importante e relevante é que ela pode, se for aprovada, evidente aí, é necessário que ela seja inclusive agilmente aprovada no meu ponto de vista, porque ela pode se tornar mais um elemento de compensação ambiental para o Município de São Paulo que seria, do meu ponto de vista algo também muito importante e um ganho para essas 50.000 pessoas, quando nós pensamos nessas 50.000 pessoas, a preocupação do Conselheiro Jorge, é uma cidade relevante já, se nós pensarmos numa escala de IBGE é uma cidade pequena ou algo, é muita gente, agora há muitos Municípios no Brasil que vivem da atividade do eco turismo e também vivem de atividades em áreas protegidas, então talvez o grande desafio que eu penso em ser estimulantes até à própria SVMA seria em consolidação da APA já, pensar em indução de estratégias de atividades econômica, que poderiam atrair essas 50.000 pessoas para esse novo tipo de uso, que aquela área mereceria ter, então do meu ponto de vista, com esses pequenos ajustes, o meu cumprimento à Comissão e o meu voto amplamente favorável pela aprovação desse documento, obrigado.

Presidente - Algum comentário Eduardo?

Conselheiro Eduardo - Não.

Presidente - Conselheiro Heitor.

Conselheiro Heitor - Eu queria falar uma coisa só, mas acabaram virando três em face às discussões, primeiro com relação à Lei que está para ser sancionada pelo Presidente da República, eu faria uma sugestão, quem sabe ao Conselho para que fosse encaminhada uma moção para que fosse encaminhada ao Presidente da República, pedindo o veto;

Conselheiro Wagner - Perfeito.

Conselheiro Heitor - Pedindo esse veto, que eu acho que isso é importante, nós como módulo de importância ambiental da região das maiores cidades do mundo, tem essa participação, pedindo para que então está sendo, nós estamos fazendo a proposta de um texto dessa moção que posteriormente a gente queria, gostaria de pedir a anuência aqui para os Conselheiros para que isso pudesse ser feito. A segunda coisa que eu acho que é importante, que inclusive o Ministério do Meio Ambiente está participando, eu vi uma matéria não sei onde que o Ministério do Meio Ambiente tem uma visão metropolitana, está com uma proposta de transformação na questão do planejamento urbano com a questão de cidade saudável, cidadão saudável, eu acho que isso é uma visão que vai enriquecer muito o planejamento das cidades no futuro, há junto com o Ministério das Cidades, uma questão do Planejamento das Cidades essa questão de fazer um Conselho Metropolitano, de Planejamento das Metrópoles, eu acho isso muito importante para nós sairmos, que essa reação deixe de ser só da Prefeitura e só das Câmaras Municipais locais que através de seus interesses próprios acabam esquecendo uma visão metropolitana que muitas vezes é deixada de lado e é importante talvez isso no futuro então fica também essa questão apenas para complementar o que foi discutido aqui. Mas eu gostaria, com relação ao projeto da APA, pedir que a Geóloga e Arqueóloga Lúcia Giuliani, que está aqui no Plenário, que ela pudesse citar e escrever para nós do Conselho, os sítios históricos da região, dando ênfase a essa questão cultural histórico que tem na área e eu acho que enriquece aqui também o nosso conhecimento aqui.

Presidente - Por favor Lúcia.

Sra. Lúcia (Arqueóloga do DEAPLA) - Bom dia a todos. Eu agradeço a solicitação e eu acho super importante essa oportunidade da gente abordar essa questão porque eu acho inclusive que esta Secretaria, esta Instância de Meio Ambiente está sendo pioneira, se preocupando com a questão de patrimônio cultural junto ao patrimônio ambiental, então na criação dessa APA desde o início a gente o olhar do patrimônio cultural, desde o início dos levantamentos por diagnóstico e essa área tem uma característica muito importante, que o Conselheiro Eduardo já citou e que eu reforço, ela foi uma área que foi inicialmente ocupada por colonos alemães no comecinho do século XIX pertencentes a primeira leva de colonos alemães que chegaram ao Brasil, e posteriormente no começo do século XX, um outro grupo de imigrantes japoneses então chegam a área também, e são esses os habitantes tradicionais da área, os agricultores, os moradores rurais do Bororé e da Colônia e o patrimônio que tem lá é decorrente dessa ocupação principalmente, então a gente tem a igrejinha de São Sebastião do Bororé que é tombada pelo patrimônio, o Cruzeiro que está a ela associado, o Cemitério de Colônia, no Bairro de Colônia, que é um cemitério dos alemães também tombado pelo patrimônio histórico, eram os dois bens conhecidos na região. A gente circulando pela área, o olhar técnico na área e principalmente o trabalho junto com a população porque uma das atividades que foi elaborada para os estudos técnicos e para a tomada de decisão de criação da APA junto com a população foi um curso de divulgação e discussão com a população, e dentro desse curso chegou-se a outros bens também, porque a gente inseriu a educação patrimonial, a educação ambiental e a própria população local que participava desse curso nos levou a conhecer outros recursos culturais na área, isso ainda é um começo, essas coisas continuam e a gente percebe que o patrimônio cultural dá um novo fôlego à questão ambiental porque existe um envolvimento maior das pessoas, elas se identificam muito com o seu patrimônio a partir do momento que lhes é chamada a atenção para isso e isso é valorizado. Essa é a Casa Bandeirista, é uma casa muito antiga, é um bem muito importante para a história de São Paulo, ela representa uma sede de propriedade rural do período colonial, é provavelmente anterior a esses alemães, é uma técnica construtiva bem ao estilo colonizador português e ao mameluco que era o contato com o índio, ela tem um partido arquitetônico que lembra um pouco o modo do índio viver, ele devia estar lá quando os alemães chegaram mas ela foi utilizada por imigrantes alemães, então quando a gente apresentou no curso, estamos tombando essa casa, foi super legal porque no curso tinha um neto, bisneto do antigo morador da casa, e depois você começa a perceber que existem relações afetivas tanto que foi assim emocionante, nós marcamos uma visita e no dia que nós fomos visitar nos levaram o Sr. José Reimberg que é o filho do, o periquito, ela chama casa do periquito porque era o apelido do dono da casa, era um alemão muito falante e muito popular no bairro, o e José Periquito também, filho dele que tem o apelido de Zé Periquito, um senhor de 80 anos, apareceu como um patrimônio vivo no dia da visita a casa que ele nasceu e foi criado, então é assim, eu acho que a gente tem um resgate cultural maravilhoso para fazer nessa área, estamos iniciando, já temos algumas informações de achados pré-históricos, tudo isso num Município que nunca olhou para o seu Sul, é uma área totalmente esquecida, o Patrimônio Histórico nunca chegou lá, os Órgãos de Patrimônio nunca tiveram fôlego para trabalhar lá, se o Órgão Ambiental chegou eu acho que todos os outros olhares estão chegando junto e a gente só tem a ganhar, bom, eu acho que é isso. Esse é o nosso patrimônio, a gente tem uma casa de madeira que parece ser uma coisa super interessante ainda, o Conselheiro Eduardo como Arquiteto pode depois contar para vocês sobre uma chácara maravilhosa que tem na represa também que foi construída para ser um cassino, que é uma chácara da década de 40.

Conselheiro Eduardo - Década de 50, 40, 50.

Sra. Lúcia - (Arqueóloga do DEAPLA) - Parece ser uma arquitetura de, um arquiteto, não sei se você sabe sobre ela já mas pode falar.

Conselheiro Eduardo - Não, na verdade a gente ficou muito surpreendido porque ela lembrava muito a arquitetura modernista brasileira da década de 50 com influências aí do Oscar Niemayer, Rino Levi, do Burle Max, tinha, o proprietário falou e realmente lembrava muito o paisagismo do Burle Max e com aquelas piscinas em forma de ameba com aquele piso de mosaico português com aquelas ondas de Copacabana, é um lugar muito interessante, é uma pena que ele esteja muito abandonado mas percebe-se que houve um investimento ali e provavelmente o cara queria fazer ali uma área, um cassino e uma área de turismo e de entretenimento e que acabou não vingando mas que está lá e ainda está, ao contrário dos outros que vão precisar de uma intervenção maior ele está lá praticamente bem, precisando de uma reforma logicamente mas que também tem um interesse bem grande.

Sra. Lúcia - (Arqueóloga do DEAPLA) - Então, o que eu quis mostrar com isso na verdade é que a Lei do Meio Ambiente Natural que deve ser preservado por todas as questões ambientais que já foram super bem declaradas aqui, a gente tem uma história de ocupação ali, a gente tem um pouco da história da cidade que estava perdida até hoje e que ninguém conhece, então tem muita coisa que a gente não conhece ainda porque nós só estamos começando a conhecer a área. Bom, muito obrigada.

Presidente - Muito obrigado.

Sra. Lúcia - (Arqueóloga do DEAPLA) - Ah, eu só queria colocar mais uma coisa que é muito legal que eu acho que é uma grande conquista, essa Casa Bandeirista ela está abandonada, ela está parcialmente em ruínas, ela está tomada pela mata e a nossa Secretaria, o nosso Secretário decidiu direcionar um TCA, um Termo de Compensação Ambiental para tornar essa área pública e ela vai ser restaurada, a gente pretende que ela seja restaurada e que seja um núcleo de apoio ambiental à APA e também de resgate da memória cultural daqueles imigrantes que são hoje os habitantes rurais daquela área. Obrigada.

Presidente - Bom, então muito obrigado, gostaria então de encaminhar a votação do Parecer Técnico com essas duas pequenas alterações de redação, gostaria de saber se a gente pode encaminhar a votação. Então em regime de votação estou colocando em pauta a aprovação do Parecer Técnico nº 9 do CADES 2004, aqueles que concordam com a aprovação do Parecer Técnico permaneçam como estão. Abstenções?

Conselheiro Cassiano - Abstenção. Cassiano.

Presidente - Está registrada a abstenção. Então está aprovada , gostaria de partir para o 2º item da pauta que é a indicação de Representantes do CADES, um Titular e um Suplente, para compor o Conselho do Orçamento Participativo para o período 2004/2005. Um aparte?

Presidente - Bom, os senhores Conselheiros receberam esse livretinho onde está reproduzido o Regimento do Conselho do Orçamento Participativo, eu não sei se todos tiveram a oportunidade de apreciar as competências estabelecidas pelo Regimento ao Conselho do OP, mas então portanto eu gostaria de ler rapidamente quais são essas atribuições para que os senhores tenham ciência da importância da participação nesse Conselho, como todos sabem o Orçamento Participativo é um instrumento de democracia participativa das mais importantes, tem sido um instrumento reconhecido nacionalmente e internacionalmente como de aprofundamento da democracia participativa, da gestão participativa, então eu gostaria de estar aqui ressaltando a importância do CADES participar do Conselho do OP, as atribuições, competências do CONOP, que é a sigla do Conselho de Orçamento Participativo, estamos no artigo 11 do Regimento que são as seguintes: Indicar 28 Conselheiros, 14 titulares e 14 suplentes, para compor a Coordenação do CONOP, opinar e decidir em comum, comum acordo, por exemplo, tipo, a metodologia adequada, para o processo de discussão e definição da peça orçamentária e do Plano de Obras e Serviços. Apreciar, emitir opinião, posicionar-se a favor ou contra e apresentar proposta de alterar a proposta do Plano de Obras e Serviços sempre que as decisões anteriores da comunidade enfrentarem problemas de ordem técnica, financeira ou legal. Apreciar, emitir opinião e propor alteração do conjunto de obras e atividades apresentados pelo Executivo posteriormente à votação pela Câmara Municipal de São Paulo da Lei Orçamentária Anual em conformidade com o processo de discussão do OP. V: Acompanhar a execução orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Obras e Serviços aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo, opinando sobre eventuais incrementos, cortes de despesas/investimentos ou alterações no planejamento. VI: solicitas a qualquer momento às Secretarias e órgãos do governo, documentos imprescindíveis à formação de opinião dos membros do CONOP, no que tange fundamentalmente a questões complexas e técnicas. VII: Discutir, ao final deste exercício, o presente Regimento Interno, propor mudanças ou emendas no todo ou em parte. VIII: Nas reuniões do CONOP, apresentar recurso de votação, desde que comunicado na própria reunião da votação com a presença das partes envolvidas e apresentado por escrito à Coordenação do CONOP; por fim, organizar seminário de capacitação dos delegados do Orçamento Participativo sobre Orçamento Público, Regimento Interno, Critérios Gerais e Técnicos, com a produção de material específico para melhorar a qualidade da informação dada aos munícipes. Gostaria de saber se alguém tem algum esclarecimento ou alguma intervenção, bom, então eu gostaria de saber se os Conselheiros, se indicam, se alguém se apresenta para representar, o CADES precisaria de 1 titular e 1 suplente.

Coordenadora - Conselheiros da Sociedade Civil? Alguém se candidata? Eu gostaria de acrescentar a informação, eu já falei aqui, mas vou repetir porque acho que é um momento que é muito interessante, o Marco, ele coordenou a participação do Orçamento Participativo da Secretaria e ele conseguiu resultados impressionantes e claro que não são só o trabalho dele, vai ser o trabalho da Secretaria e da própria população ao participar e ao conhecer melhor os conteúdos que envolvem a decisão sobre o orçamento de dar preferência à questões ambientais em detrimento de outras que seriam em tese, muito mais próximas às suas necessidades, então a gente está enfrentando uma mudança geral também no âmbito da aplicação dos recursos e nesse momento que se institucionaliza o Orçamento Participativo seria, eu acredito, muito importante. Mônica, você não se candidata?

Conselheira Mônica - É, isso que eu queria falar, tenho interesse, tenho participado muito desse processo com a Subprefeitura da Lapa, tenho, digamos, a minha experiência tem sido lá mas que seria importante ser o Suplente aqui do CADES, do Heitor, então a pergunta é: o Suplente pode também se candidatar?

Coordenadora - Sim.

Conselheira Mônica - Então, a princípio eu tenho interesse sim, agora são 2, tem que ter o titular e o suplente.

Conselheiro Cássio - Eu, assim como a Mônica, também teria interesse de atingir como Suplente ...

Coordenadora - Desculpe, eu não lembro do teu nome.

Conselheiro Cássio - Cássio Pereira Netto, pela OAB, e eu como Suplente e a Mônica, me vejo assim muito interessado em ter essa participação em poder participar.

Conselheira Mônica - Agora, como que ficou isso?

Presidente - Então vamos colocar em votação, então nós temos aqui a proposta, ou seja, a Mônica como representante titular e o Conselheiro Cássio, como representante Suplente, é isso que eu estou entendendo pela tua proposta, por você tudo bem?

Conselheira Mônica - Tá, eu acho assim, importante dizer, até por você ser da OAB, seria muito bom que esse trabalho realmente fosse feito em dupla, porque eu entendo muitas vezes que o titular acaba tendo um papel, de estar toda hora participando das reuniões e eu acredito que isso seria muito importante que na verdade a gente fizesse isso em dupla, que não ficasse a responsabilidade maior em cima do titular, até porque existe momentos que eu acho que ao teu conhecimento vem somar com o meu, porque na verdade eu trabalho com uma ONG ambientalista, sou Geógrafa, tenho conhecimento mais nessa área ambiental, mas muitas vezes eu tenho dificuldade de entender, principalmente a questão mesmo legal que tem por detrás das decisões, dos documentos e assim por diante e a gente poderia assim, entendeu, somar o conhecimento de nós para poder realmente representar o CADES, então isso que eu gostaria que a gente combinasse, que a gente realmente participasse em dupla, se você concorda?

Conselheiro Cássio - Perfeito, eu concordo.

Presidente - Bom, então vamos colocar para apreciação do Plenário, a proposta é que a Conselheira Mônica seja a representante Titular, o Conselheiro Cássio, representante Suplente, gostaria de saber se todos estão de acordo, aqueles que estão de acordo, permaneçam como estão, abstenções? Então estão devidamente nomeados.

Coordenadora - Eu já tenho os documentos, o calendário e tudo mais, depois eu passo para vocês.

Presidente - Só gostaria de acrescentar que o CONOP é uma estância importantíssima de articulação de todos os Conselhos da Cidade porque nós temos hoje cerca de 14 Conselhos Municipais e todos eles têm assento no CONOP, então é interessante porque é um espaço em que os Conselheiros de todos esses Conselhos acabam se encontrando, se conhecendo.

Conselheira Mônica - É, amanhã, 6a feira dia 30, na Câmara dos Vereadores, vai haver um evento, exatamente também em cima dessa, exatamente, que vai ser, qual é o tema mesmo? A aprovação oficial do Conselheiro dos Representantes do Orçamento Participativo, não é isso?

Presidente - Eu não sei, das Subprefeituras?

Conselheira Mônica - É, eu recebi um convite.

Coordenadora - Do Conselho dos Representantes do Orçamento Participativo?

Presidente - Não.

Conselheira Mônica - Não, não.

Presidente - Das Subprefeituras, não é?

Conselheira Mônica - Das Subprefeituras, tá, eu juntei as duas coisas.

Presidente - Bom, 3o item de pauta, é a questão do Ibirapuera, não sei se o Conselheiro Heitor que está chegando, bom, então o 3o item de pauta, Ibirapuera, a questão das garagens e do esgoto, com a palavra, Conselheiro Heitor.

Conselheiro Heitor - Com relação à essa questão que já inclusive teve aprovação de um estudo de viabilidade ambiental aqui pelo Conselho, tem saído na imprensa duas questões que eu acho de importância, que nós passamos um breve esclarecimento aqui, a 1a coisa é que a Prefeitura, junto com a SABESP, está fazendo o mapeamento da Bacia do Córrego do Sapateiro e informações divulgadas pela imprensa, encontrou em 10% desse mapeamento, esse mapeamento deve ter já, deve estar abrangendo uma área maior, cerca de 1.000 pontos de esgoto, se não me engano, é isso? Então totalizando 100% dessa bacia, nós fizemos essa regra de 3, nós vamos ter aproximadamente 10.000 pontos de esgoto ligados na Bacia do Sapateiro, a questão, a pergunta que eu faço é a seguinte, se a Secretaria tem condições de apresentar para o CADES, a quantidade de pontos de esgoto que são industriais e pequenas indústrias na região, ou de comércio, como por exemplo, lavanderias, esse tipo de, Hospitais, para nós sabermos o tipo de poluente, digamos assim, que está indo para o Córrego do Sapateiro, que obviamente está sendo despejo nos lagos do Parque Ibirapuera, e embora tenha um pequeno sistema de flotação lá, nós gostaríamos de saber as reais condições do que está sendo, enfim, está sendo jogado na Bacia do Sapateiro, e conseqüentemente nos lagos do Parque do Ibirapuera, essa é a 1a informação, e a 2a informação que eu gostaria também de esclarecimento, seria com relação também à divulgação das garagens que estão sendo apresentadas também na imprensa, eu me lembro e pode ser que eu esteja cometendo algum engano, que no EVA foi dito que teriam a possibilidade de haver 3 garagens subterrâneas, mas foi apresentado na imprensa 4, então eu gostaria de saber se isso procede e gostaria de saber também essa informação, esclarecimentos sobre acesso às garagens, tem que ser licenciadas aqui pelo CADES, se não me engano, elas têm que ser licenciadas aqui, não é isso? E tem que ter um licenciamento também dos órgãos dos Patrimônios que envolvem aquela região também, não é isso? O próprio Obelisco está com aquele problema que estão dizendo que vai cair o Obelisco, que está com problemas na sua estrutura, então acho que é uma questão relevante também, eu acho que volta mesmo essa questão. Por que eu estou dizendo isso? Porque no EVA foi acentuado a questão do transporte coletivo, de haver uma promoção do Poder Público em não patrocinar o uso do carro, do automóvel particular naquela região até para condições da própria condição do ar que existe naquela região, então o estímulo teria que vir primeiro da Prefeitura, eu acho isso muito importante que a Prefeitura comece a implantar já isso, acho que até seria saudável para a Prefeitura se ela fizesse já essa implantação desse estímulo, desse transporte coletivo na região, que não está acontecendo por parte da Prefeitura, embora o EVA tenha solicitado essa implementação dessa política. Esse é o esclarecimento que eu queria ter à respeito dessa coisa e eu me lembro dessas questões e na reunião passada, a Conselheira Patrícia, ela levantou a questão dos ruídos, na emissão dos ruídos pela fonte, e havia o compromisso da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, de apresentar alguma solução ou, para que esses níveis de ruídos no entorno daquela região fossem diminuídos em face às reais condições que são encontradas lá na questão da poluição sonora, então eu gostaria de saber do andamento dessa, do que a Secretaria fez efetivamente para tentar identificar e solucionar o problema dos ruídos ali no entorno, a princípio essas são as solicitações que eu faço.

Presidente - Bom, então eu vou pedir ao Paulo Delgado, Diretor do DECONT, que dê os esclarecimentos necessários.

Conselheiro Paulo - Bom dia a todos, eu queria esclarecer aqui um ponto quanto ao Ibirapuera, ao que está sendo feito no Ibirapuera, na Bacia do Córrego do Sapateiro. O DECONT tem monitorado há vários anos o Lago do Ibirapuera e temos notado que ano a ano vem piorado a situação, apesar das várias intervenções lá em conjunto com a SABESP, a estação de tratamento que foi instalada, então o Secretário achou por bem dar uma guinada no processo e a Prefeitura interferir lá numa coisa que seria até hoje concedida à SABESP, o saneamento da Bacia, então o Secretário interferiu e estamos executando esse projeto aí de despoluição da Bacia do Sapateiro, a 1a etapa, esse mapeamento dos pontos, eu só pediria que isso fosse deixado para a próxima reunião.

Coordenadora - Vocês podem preparar uma apresentação?

Conselheiro Paulo - Isso, nós vamos preparar uma apresentação para mostrar em que ponto está esse trabalho. Quanto ao ruído, pena que a Patrizia não esteja aqui hoje, porque os nossos técnicos estiveram medindo o ruído lá durante a apresentação, inclusive na presença da Patrizia e dos reclamantes, e eu vou trazer um relatório, vou deixar com a Presidente esse relatório que foi emitido pelo DECONT 12, a Coordenadora, desculpe Presidente, e o que eu concluo lá em síntese é que o ruído está dentro da legislação e que existe um incômodo em função desse ruído ser sempre no mesmo horário e as músicas serem repetidas, a programação musical não muda, então existe uma reclamação quanto a isso mas não quanto a intensidade, não existe, a intensidade não está fora da legislação, eu vou trazer esse relatório que está bem explanado lá dentro. Quanto às garagens, o EVA foi amplamente discutido aqui e lá está, é uma das exigências é que as garagens vão passar por aprovação do DECONT e vai passar novamente, o que está sendo discutido hoje é a concessão por isso que a imprensa tem veiculado isso, mas quando tiver o anteprojeto isso vai ser discutido, vai ser assunto aqui no CADES sem dúvida. Ficou mais alguma coisa? Obrigado.

Conselheiro Heitor - Então, eu sei que é até fora de hora, na próxima reunião então do CADES será apresentado um relatório sobre a questão da identificação das emissões no Córrego do Sapateiro, é isso?

Conselheiro Paulo - Nós vamos fazer um resumo do trabalho que vem sendo executado no Córrego, na Bacia do Córrego do Sapateiro, vamos apresentar o relatório de ruído que foi feito com a fonte, e eu posso apresentar também que foi solicitado, um relatório, eu vou até passar para a mão da Coordenadora agora, é a preocupação sempre do Ibirapuera e esse trabalho todo do Sapateiro é em função da saúde pública dos usuários, então para mostrar para a imprensa a gente sempre tem feito mas é com laboratórios particulares a gente tem feito controle de coliforme fecal no lago onde tem a fonte, então a imprensa está sempre batendo nisso, então para acabar com essa celeuma nós contratamos a Faculdade de Saúde Pública, que fez uma coleta de dados de acordo com a legislação, coletou água em vários pontos do lago 3 onde está instalada a fonte durante 5 semanas e produziu um relatório, uma interpretação desses dados, um laudo e conclui que no ponto que se encontra a poluição, hoje, não tem risco à população, aos usuários do parque, a fonte não traz risco e nós estamos lutando, com a despoluição lá da Bacia do Sapateiro para reduzir ainda isso para manter nesse estágio e melhorar. Eu vou passar, já passei para a Laura e quem quiser esse relatório acho que pode obter cópia, não é Laura?

Conselheiro Heitor - A única questão que eu gostaria que fosse, que pudesse ser incluída no relatório é justamente a identificação de uma porcentagem estimada dos tipos de emissão que estão sendo efetivamente ...

Conselheiro Paulo - É uma caracterização da Bacia, não é?

Conselheiro Heitor - Isso, exato, dos pontos, que conte como faz, se é dos hospitais, do comércio, das pequenas indústrias ou indústrias que estão na região para poder identifica-las mais ou menos para ter uma caracterização da Bacia em cada um dos que estão sendo identificados.

Conselheiro Paulo - Os que estão sendo identificados, é lógico que a gente identifica a fonte, então já tem identificação das fontes.

Conselheiro Heitor - Essa porcentagem que foi feita dá para ter uma idéia.

((NGL))Conselheiro Paulo - Tá ok.

Presidente - Tá, Conselheiro Luiz Alexandre, antes, tá, por favor, Conselheira Miriam.

Sra. Miriam Barcelos (ONG Ambientalista) - Eu gostaria de complementar essa, o que foi colocado pelo Heitor sobre a contaminação do córrego e das águas do Parque do Ibirapuera chamando a atenção mais uma vez sobre o uso ilegal, irregular do Museu MAM, o Museu de Arte Moderna no Ibirapuera, que ocupa irregularmente, sem a menor infra-estrutura inclusive de esgoto e tudo, uma parte do Ibirapuera sobre uma marquise, foi levantado, e uma das discussões não me lembro mais se foi na própria, se foi na reunião que houve preliminar lá no Centro Cultural São Paulo, que um dos emissores era proveniente do MAM, do uso irregular do MAM, e eu gostaria de saber desse Conselho o que está sendo feito para que esse Museu que está lá numa situação irregular há tantos anos deixe de ocupar aquele espaço e que não venha a ocupar outro espaço público, que tenha outra seção de prédios dentro do Ibirapuera posto que não há motivo para que ele continue no Ibirapuera, é uma entidade que lá no próprio Ibirapuera conseguiu muita força, inclusive tem condições de levantar um outro Museu em outro lugar, inclusive criar outro polo cultural em outro lugar da cidade, então esse uso indevido precisaria ser regularizado inclusive por esse motivo, por isso que eu estou levantando aqui a questão do Córrego do Sapateiro, inclusive para as aulas, ateliês que tem lá, detrito de tintas tudo isso parece que está indo para essas águas do Córrego do Sapateiro e das águas do Ibirapuera, e inclusive porque nós fazendo parte do FEMA nós temos que, o Conselho que recebe as verbas e tudo que é levantado de uso dos parques públicos, nós temos que regularizar a situação não só do MAM como também da OCA que é uma, que está sendo usada por empresários para finalidades particulares quando devia ser, essa própria instituição poderia usar o espaço da OCA que é um espaço público do Ibirapuera mas pagando como todos os outros curadores em São Paulo e outras cidades do mundo pagam pelo espaço que eles usam para fazer as suas exposições, tem vários usos irregulares lá naquele parque, obrigada.

Presidente - Ana Beatriz.

Conselheira Ana Beatriz - Marcos, o Heitor pediu só para o pessoal não sair porque ele está fazendo a moção no computador, aí precisa de assinatura.

Presidente - Conselheiro Luiz Alexandre.

Conselheiro Luiz Alexandre - Eu queria fazer um breve comentário, não foi tratado aqui na questão que o Conselheiro Heitor estabeleceu com relação a esse trabalho e nem o Coordenador do DECONT, a razão de ser dessa prospecção que está sendo feita na área da Bacia do Córrego do Sapateiro, é bom lembrar que um laivo aqui de pedagogia, digamos assim, estão sendo identificadas ligações indevidas numa área toda coberta 100% por infra-estrutura de coleta de esgoto, e essas ligações, indevidamente estão ligadas e estão jogando na drenagem, então o esgoto doméstico, hospitalar, da padaria da esquina, do restaurante e assim por diante, postos de gasolina lembrou aqui a Maria Helena, e indevidamente por razões, cada um vai ter a sua razão, liga-se isso na drenagem, daí ao córrego, daí aos lagos, é o que está sendo feito na prospecção para que sejam regularizadas estas instalações prediais, na verdade esse é o 1º round de identificação e posteriormente vão ser intimados esses imóveis e essas instituições ou residências a regularizar as suas instalações prediais, na verdade se trata disso, e daí cortando o mal pela raiz e esperando que haja uma drástica diminuição da poluição das águas dos lagos, eu acho que é um comentário para a gente ter noção, inclusive uma coisa interessante, é um método, uma metodologia bastante simples de estagiário chegando no vaso sanitário da casa joga um corante, alguém abre o tampão, o PV lá na rua para ver se aquilo está caindo na drenagem ou na rede de esgoto, esse comentário só para esclarecimento de todos, obrigado.

Presidente - Alguém teria mais, gostaria de fazer, Laura?

Coordenadora - Como o Heitor está terminando de preparar o texto da moção que ele quer apresentar para ser votado em Plenário eu queria complementar o que o Luiz Alexandre disse, que é muito interessante e o caso da Bacia do Sapateiro, vai ser exemplar para a toda a Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, e é exemplar também na mostra do interesse municipal na questão do saneamento, quer dizer, tem que haver um consorciamento das competências e dos interesses dos diferentes órgãos governamentais para resolver o problema, quer dizer, a gente faz galerias de drenagem que são, tem um cálculo de revestimento de estrutura, etc., para captar água de drenagem e recebe uma agressão de substâncias químicas dos efluentes, dos diversos tipos, e que freqüentemente essas galerias de drenagem são afetadas por essa composição química diferente, para não dizer do óbvio que é o que o lago do Ibirapuera mostra, então aquilo que a gente está fazendo eu acredito que vai ser um exemplo muito grande para toda a região metropolitana, para a gestão compartilhada que é prevista na Constituição nossa, do Brasil e para dar o encaminhamento até para esse conflito, Prefeitura de São Paulo/SABESP, e acredito inclusive, a Ivani trabalha naquela região, no Hospital São Paulo, acredito que mesmo os agentes privados vão ter uma diferente percepção do papel de cada um, daquilo que eles fazem, da preocupação que tem porque, muitas vezes até o proprietário não tem culpa, ele chama alguém, contrata alguém, a pessoa vai lá, faz o serviço, pronto, acabou e você fica sem saber como é que foi resolvido o problema na verdade, então é um trabalho que vai ser de fato acredito muito impactante no Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

Presidente - Mais alguma intervenção? Conselheiro Alexandre.

Conselheiro Luiz Alexandre - Não, bem lembrado pela Laura é lembrar que na verdade esse trabalho está sendo feito em parceria da Secretaria do Verde e Meio Ambiente com a Agência de Bacia do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.

Presidente - Mais alguma intervenção sobre esse tema? Antes da moção nós temos aqui um outro item de pauta que o Conselheiro Eduardo colocou que se refere ao prolongamento da Radial Leste, por favor.

Conselheiro Eduardo - Na verdade eu só queria registrar aqui, deixar registrado a posição nossa enquanto Conselheiro da Secretaria Municipal de Cultura que nós ficamos um pouco chateados com a demolição da Estação de trem de Itaquera. Era uma Estação que não tinha preservação nenhuma, ela não era tombada, não tinha um processo de tombamento aberto, então quer dizer, do ponto de vista legal não tem problema nenhum, existia sim um pedido, quer dizer, um reconhecimento da população local pedindo abertura do processo infelizmente como a Lúcia Giuliani falou, o órgão responsável pela instrução técnica DPH está sobrecarregado em outras funções não teve condições de checar lá, e logicamente a gente sabia que existia a intenção da SIURB de preservar e que em caso de obras é sempre muito complicado porque acaba, se você não estiver lá fiscalizando o empreiteiro 24 horas, a demolição inclusive ocorreu no fim de semana, se você não estiver fiscalizando o empreiteiro 24 horas é muito difícil. No licenciamento também ambiental ele era bem genérico, quer dizer, não exigia que se mantivesse, quer dizer, então, mas eu queria só então posicionar a nossa posição da Secretaria de Cultura e que no futuro, nos próximos, isso também ocorreu, todo esse processo ocorreu antes da minha entrada, eu comecei a gestão agora então a gente não participou também da Comissão que avaliou o impacto ambiental do prolongamento e queria colocar que nos próximos então a Secretaria de Cultura gostaria de estar mais inserida para que, evitar, mesmo que não existisse uma lei protegendo era uma coisa que era reconhecida como patrimônio do local e que é uma perda, a gente também, eu encaminhei isso de dentro do órgão, o DPH entrou em contato com a SIURB, falou com a Adelina, a Arquiteta da SIURB, isso foi encaminhado também para o Secretário de Cultura, então as providências já foram tomadas, mas de qualquer forma a gente queria evitar que isso ocorresse de novo no futuro, estando mais inserido aí nesse processo, obrigado.

Presidente - Mais algum pronunciamento sobre o tema? Bom, enquanto a Moção não fica pronta, gostaria de saber se existem sugestões de inclusão de pauta para a próxima reunião. A Coordenadora Laura está propondo que a gente faça um debate sobre o conteúdo da moção, para que os Conselheiros se esclareçam, antes da gente propriamente votar a Moção, então eu gostaria de saber se estão todos esclarecidos sobre a temática, se alguém gostaria de fazer algum pronunciamento a respeito, não sei se começar pela Laura.

Coordenadora - É o seguinte, o Heitor propôs a realização de uma moção, agora ele já chegou, então Heitor, antes, eu acho que o adequado é fazer a apresentação, das razões pelas quais você está propondo a Moção e também, se você souber já peço que apresente as razões inversas, as razões que determinaram a inserção desse artigo do projeto de Lei, em causa para que os Conselheiros ponderando as coisas, possam fazer a sua opção.

Conselheiro Heitor - Bom, acho que a explicação, a elucidação dos porquês da aprovação dessa Moção, acho que estão intrínsecos na própria, no próprio texto da Moção, que eu poderia ler e acho que eu poderia esclarecer ao Conselho, então fica assim, eu lerei e depois eu digo...

Presidente - Estou só verificando o quorum, tem quorum, então tá.

Conselheiro Heitor - Seria assim, Moção solicitando o veto ao artigo da Lei Federal do Projeto de Lei nº 2190, está equivocado aqui, precisaria de uma correção, 2109/99, dirigido á Sua Exa. O Sr. Presidente da República. O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, CADES, usando das atribuições que lhes são concedidas por Lei e, considerando a aprovação pelo Legislativo Federal do Projeto de Lei nº 2109/99 na Câmara Federal e de nº 47/04 pelo Senado Federal, que dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de incorporações imobiliárias, letras de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário e dá outras providências. Considerando que o artigo 64 do referido projeto de Lei afasta a aplicabilidade do Código Florestal em áreas de expansão urbana, sobre remanescentes florestais brasileiros, onde habitam mais de 120 milhões de brasileiros. Considerando a importância e o interesse nacional das referidas áreas acima citadas que poderão, sem restrições, serem desmatadas, causando graves danos ambientais aos biomas brasileiros, considerando que, ao excluir a aplicação do Código Florestal, as áreas de preservação permanente estarão gravemente ameaçadas pela produção imobiliária, resolvem solicitar ao excelentíssimo Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Luiz Ignácio Lula da Silva que, com base no exposto, vete o artigo 64 do Projeto de Lei 2109/99 que nesse momento aguarda sanção pelo Poder Executivo Federal. Então esse projeto passou, esteve transitando durante vários anos nas Casas Legislativas Federais, e houve uma inclusão por parte do relator, o Sr. Ricardo Izar, se não me engano foi ele que incluiu, aplicando uma justificativa que o Código Florestal foi feito há muitos anos, se não me engano, ele incluiu esse artigo na Lei, dizendo, afastando a aplicabilidade do Código Florestal, razão que preocupa todos nós e portanto é o sentido dessa Moção, dessa solicitação ao Presidente da República, que vete o artigo. Acho que, não sei se há necessidade de maiores explicações, acho que as pessoas estão de acordo, não sei, então eu peço que seja colocado em votação.

Presidente - Conselheira Maria Helena.

Conselheira Maria Helena - Saiu um artigo essa semana, sobre esse assunto, então tem aqui as palavras do Deputado Federal Ricardo Izar, foi elaborado esse dispositivo, para desobstruir, essas são as palavras deles, desobstruir os canais de construção, de moradias no país, especialmente para as populações carentes, segundo explicação de Ademar Vilas Boas, assessor parlamentar da Frente Parlamentar da Habitação, presidida pelo Deputado. O artigo 64 foi incluído sem alarde, no dia da votação na Câmara, como a emenda de Plenário ao Projeto de Lei 47/2004, que não tem nenhuma relação com o assunto, tanto que o Ministério do Meio Ambiente nem acompanhou a tramitação, já que não se tratava de temas ambientais, de Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Créditos Bancários e outras providências, a manobra provocou a revolta das Organizações Não Governamentais, das autoridades estaduais e a do Ministério do Meio Ambiente, aí continua com uma, aquela, o Secretário do Meio Ambiente, José Goldemberg, ele enviou ao Ministro José Dirceu e tal, continua com as críticas já levantadas pelo Heitor, só para ilustrar.

Conselheiro José Flávio - Só para reforçar isso, posso ter a palavra?

Presidente - Pode ser.

Conselheiro José Flávio - Mas é isso, quer dizer, tem toda uma gravidade do entorno aí que dá para se sentir, tem que pensar nesse fato, além do fato substantivo, de ser grave mesmo e tem esse aspecto processual, se enfia num anti projeto, num projeto que não diz respeito ao meio ambiente, é outro assunto não diretamente ligado não é nem uma inclusão, você faz uma inclusão da questão ambiental, modifica, quer dizer, você acaba com o Código Florestal, que vem lá de trás, da República Velha, vem alterando, quer dizer, é uma conquista do meio ambiente que não é nem dessa geração, é de gerações anteriores, e você joga por terra num artigo, incluído assim com uma manobra, então eu acho que esse Conselho de Meio Ambiente, elucidar, que em São Paulo teve expressão e que será efetivamente afetado por essa medida, especialmente as áreas de mananciais, as matas ciliares, etc., eu acho que a gente tinha que aprovar essa moção.

Conselheira Maria Helena - Só para complementar, como conseqüência, então, dessa medida, por meio de decreto, Prefeitos poderão autorizar a destruição dos remanescentes florestais em áreas urbanas, atenderão assim aos apelos do mercado imobiliário e assegurarão maior receita municipal, com a ampliação da arrecadação do IPTU, então é por meio de decreto, quer dizer, uma coisa também meio.

Presidente - Conselheira Miriam.

Sra. Miriam Barcelos (ONG Ambientalista) - Eu gostaria de lembrar aqui um caso que está tramitando inclusive, no CONSEMA, que é o pedido de Alphaville, de liberar o Alphaville 14, numa APA da Rio Tietê, do Alto Tietê ali junto à cidade histórica de Santana de Parnaíba, numa remanescente importante da Mata Atlântica, ao lado do Rio Tietê também histórico, tem que ser preservado inclusive seus meandros, não pode ser retificado ali, por vários motivos, inclusive esse, histórico e que põe em risco, pode ser apoiado inclusive nisso que está sendo liberado em Brasília, eles poderão se apoiar nisso e continuar essa devastação, sem que se possa fazer nada, passando por cima da APA do rio, do Alto Tietê.

Presidente - Laura.

Sra. Miriam Barcelos (ONG Ambientalista) - É apenas um exemplo, tem várias situações.

Coordenadora - Eu gostaria de acrescentar, eu não sei se a Conselheira da Secretaria de Habitação queira informar alguma coisa também, mas eu acho que é importante ter o outro lado também, o aspecto processual, a forma pela qual esse artigo entrou, de fato cria uma quantidade de problemas incrível, mas eu acho importante registrar também que o atual Código Florestal, que é aquele 1964 mais o acréscimo da Lei 7, acho que 771, algo assim, sei lá, 4771/89, que define as Áreas de Preservação Permanente, de Preservação da Vegetação, ao longo dos corpos d´água principalmente, a forma com que isso está redigido e a falta de uma legislação complementar, voltada para as áreas urbanas, densamente urbanizadas como São Paulo é, cria uma série de problemas, então o fato de ser condenável essa revogação assim na canetada, não pode, eu acho que obstruir o fato e aí eu estou só expressando a minha opinião, de que há necessidade de discutir as formas pelas quais a vegetação deva ser preservada nas áreas densamente urbanizadas do tipo de São Paulo, por quê? A gente de um lado acabou de discutir a criação da APA do Bororé, uma das questões é a provisão habitacional, quer dizer, a sociedade, ela tem uma existência que é corpórea, e em algum lugar essas pessoas vão ficar, e se pura e simplesmente acabar com qualquer tipo de restrição é nefasto, por outro lado também, a ausência de uma regulamentação compatível com os processos de gestão urbana, compatível com condições de provisão habitacional, capazes de criar um ambiente urbano mais adequado, é o outro extremo da mesma história, quer dizer, do jeito que está, eu pessoalmente acho que não pode ficar, muito embora eu também concorde que pura e simplesmente acabar assim numa canetada, escondido, é ruim, mas eu não posso deixar de registrar que a forma com que está também não é boa, a cidade precisa de outra forma de gestão da vegetação, no meio, no seio, no corpo da cidade.

Presidente - Mais alguma intervenção? Gostaria de saber se todos estão esclarecidos acerca do teor da moção. Bom, estamos em regime de votação, aqueles que concordam com o teor da moção, fiquem como estão. Abstenções? (Sr. Paulo Delgado levanta a mão) Está aprovada a Moção. Então está encerrada a reunião, por favor.

Conselheiro Heitor - O ponto de inclusão de pauta para a próxima reunião. Eu gostaria de solicitar ao DECONT a possibilidade de apresentar na Plenária do CADES o documento enviado pela infraero que está no DECONT 2 se não me engano, à respeito das obras de estruturação do Aeroporto de Congonhas, porque eu sei que talvez passa por uma análise então o documento para saber se é necessário ou não a elaboração de um estudo ambiental.

Coordenadora - Heitor, você já tinha falado isso, isso já tinha sido matéria, não é? Já tinha havido uma resposta.

Conselheiro Heitor - Mas não foi apresentado aqui.

Coordenadora - Não...

Conselheiro Heitor - Eu tenho um documento no DECONT 2, enviado pela infraero para análise aqui, que eu acho interessante que seja de conhecimento dos Conselheiros para que nós possamos ter uma visão real, porque o que acontece? A questão do Aeroporto não é só a questão das garagens ou a questão de acomodação dos passageiros no embarque, há possibilidade, não de ampliação de partidas e saídas de vôos também, porque isso também não é viável, já que nós temos partidas e decolagens e pousos a cada menos de 3 minutos, acontece que há possibilidade de aumento da capacidade de passageiros com o aumento das aeronaves, essa é uma questão que eu acho que o CADES poderia, conhecendo esse projeto, ter uma inteiração sobre essa questão para saber se as aeronaves vão aumentar, vão aumentar a emissão de poluentes naquela área também, é apenas uma questão de conhecimento, uma apresentação ao Conselho. Gostaria de pedir essa apresentação ao Conselho do CADES, à Plenária.

Presidente - Sim, o Conselheiro Luiz Alexandre gostaria de saber se você gostaria de dar algum esclarecimento sobre esse tema.

Conselheiro Murilo - Não, eu gostaria na verdade de propor, tendo em vista...

Coordenadora - Esse é o Conselheiro Murilo.

Presidente - Sim.

Conselheiro Murilo - Gostaria de propor uma discussão para a próxima reunião, em questão a regulamentação do baixo impacto, porque talvez seja isso que tenha levado ou está levando a esse tipo de solução, como esse projeto de Lei, é a falta dessa regulamentação, porque os projetos, todos eles que estão interferindo em área de preservação permanente e que são de baixo impacto, ele estão ficando parados, sejam eles viáveis ou não, eles estão ficando parados e talvez tenham levado esse tipo de medida, então acho que é interessante a gente propor essa discussão sobre a regulamentação do baixo impacto, inclusive tem uma Minuta que foi feita entre o IBAMA e a Secretaria do Meio Ambiente, para propor essa regulamentação, e se for possível, eu traria na próxima reunião essa Minuta proposta.

Coordenadora - Conselheiro, existe uma Comissão de Compensações Ambientais e eu acho que talvez seja o caso da gente trazer essa contribuição e misturar essa discussão com essa que está havendo aqui no CADES sobre as compensações ambientais.

Conselheiro Murilo - É sobre compensação?

Presidente - Isso.

Conselheiro Heitor - Desculpe, eu faço voz ao Conselheiro, eu acho que o CADES é também um fórum interessante para a discussão dessa questão porque ela é realmente de importância, até de decisão de políticas públicas mesmo no âmbito municipal, acho que a posição que o Ministério do Meio Ambiente tem, que possa acrescentar aqui nas discussões sobre esses temas, eu acho importante, eu acho de valia, não acho necessário afastar daqui até porque existem também dificuldades e acho que a Plenária do CADES pode ser usada para isso, a Plenária do CADES não é só para tomar decisões, ela também é para discutir, ter discussões de elaboração de políticas públicas, ela não serve só para votarmos, mas também para discutirmos, acho que a idéia, faça o favor.

Conselheira Miranda - Mas a idéia não é juntar e trazer? Eu entendi isso, junta e traz tudo.

Coordenadora - Isso

Presidente - Conselheira Ivani.

Coordenadora - Não, o Alexandre, eu não sei se ele se inscreveu.

Presidente - Desculpe, Alexandre, você estava inscrito? Não? Tá, Conselheira Ivani.

Conselheira Ivani - Na próxima Plenária vai ter a apresentação dos mapeamentos dos pontos pelo DECONT, não é, eu não sei se vocês conseguem uma avaliação mais fina, nas regiões dos Hospitais ali em Vila Mariana, encontro pelo menos 7 Hospitais, devido á expansão dos Núcleos de Saúde, para casas alugadas, muitas vezes não é conhecido que residências comuns são transformadas em laboratórios de pesquisa e os efluentes químicos lançados sem nenhum tratamento, eu sei isso porque eu trabalho lá, muitas tem agentes cacinogênicos cancerígenos, isso não tem nenhum controle, nenhuma dosagem que possa verificar, não tem análise sendo feitas, é mais um alerta, que muitas vezes uma residência inocente esconde um Laboratório que está lançando produtos aí nos efluentes também, além da parte biológica também já conhecida.

Presidente - Eu vou passar a palavra para a Conselheira Miriam que pediu, mas queria informar que já estamos sem quorum.

Sra. Miriam Barcelos (ONG Ambientalista) - Como representante da Comissão Especial da Compensação Ambiental, eu gostaria de apoiar essas duas propostas, tanto do Conselheiro como a do Heitor, tendo em vista que esse assunto da Compensação Ambiental, ela está sendo vista de grande importância pelo Ministério do Meio Ambiente, do CONAMA e também e aqui também na Câmara Ambiental da FIESP, isso demonstra que as pressões são muito grandes, vindas do empresariado civil e que é normal, não vamos achar que isso é ilegal, é uma Co-exigência que também deve ser feita, manifestada por todas as camadas sociais, mas isso mostra a importância dessa Comissão, e foi levantado nessa Comissão que a regulamentação do RIVA, também está por ser feita, não sei se refere a isso que você falou, que é o impacto de vizinhança ambiental e isso tudo está sendo levantado nessa Comissão e esse introsamento com a aprovação do CADES, será muito importante, então o meu comentário aqui é para mostrar que em muito bom tempo foi levantada essa Comissão aqui no CADES e da importância dessa Comissão estar aparecendo a cada passo. Muito obrigada.

Presidente - Muito obrigado a todos, está encerrada a reunião. Boa tarde.

Marco Aurélio Vannucchi Leme de Mattos

Chefe de Gabinete da SVMA no exercício da

Presidência do Conselho Municipal do Meio Ambiente

e Desenvolvimento Sustentável - CADES

Conselheiros Presentes:

ANA BEATRIZ BREDARIOL GOSUEN MARIA CRISTINA HADDAD MARTINS

CAMAL ABDON SALOMÃO RAMEH MARIA DA CONCEIÇÃO S. MELO

CASSIANO MÁRIO V. BESSA MARIA GEMA MARTINS

CÁSSIO TELLES F. NETTO MARIA HELENA BRAGA BRASIL

CLAUDIA LONGO MARIA LÚCIA TANABE

EDUARDO ALBERTO C. NOBRE MIRANDA MARTINELLI MAGNOLI

HEITOR MARZAGÃO TOMMASINI OTAVIANO TONATO LEITE

IVANI LÚCIA LEMA MURILO REPLE P. ROCHA

JANINE KOERICH WAGNER PAULO DELGADO

JORGE JAMAL AYAD BADRA SIMONE C. DE MELO MALANDRINO

JOSÉ FLÁVIO DE OLIVEIRA SIMONE CELESTE LEÃO

LUIZ ALEXANDRE LARA WAGNER COSTA RIBEIRO

Conselheiros com Justificativa de Ausência:

NINA ORLOW / APARECIDA MARIA SONVESSO / ANDRÉ LUIS G. PINA / HELENA ORENSTEIN DE ALMEIDA / FREDMAR CORREA / CAPITÃO PM EDSON FISCH / PATRIZIA TOMMASINI DE S. COELHO

Coordenadora Geral

LAURA LÚCIA VIEIRA CENEVIVA