PUBLICAÇÃO 90206/00 - SF

SECRETARIA DAS FINANÇAS - Gabinete - Resumo do Contrato firmado em 3/5/00 entre a União e a Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP - Processo n.º 2000-0.112.502-4. AUTORIZAÇÃO LEGAL (CL)) Lei Municipal n.º 12.859, de 29/06/99 e Resolução do Senado Federal n.º 26/00, de 02/05/2000. OBJETO Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas. VALOR Saldo em 13/12/99 - R$ 10.505.801.200,23 (dez bilhões, quinhentos e cinco milhões, oitocentos e um mil, duzentos reais e vinte e três centavos), valores que foram atualizados até 3/5/2000, com base nos encargos constantes dos títulos ou contratos que lhes deram origem. Saldo devedor é composto por: I - Dívida Contratual junto ao Sistema Financeiro Nacional, constituída até 31/1/99; II - Dívida Mobiliária Interna, constituída até 12/12/95 ou que, constituída após essa data consubstancia simples rolagem de dívida mobiliária anterior; III - Operação de Antecipação da Receita Orçamentária, constituída até 31/1/99. O contrato firmado será pago em trezentos e sessenta meses, sendo que as prestações serão calculadas pela Tabela Price, acrescida de atualização monetária (IGP-DI) e juros de 6% a.a, vencendo a primeira prestação em 3/6/2000 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, observado o limite de dispêndio mensal de 1/12 (um doze avos) de 13% (treze por cento) da Receita Líquida Real - RLR do Município. GARANTIA Recursos provenientes das receitas de que tratam os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea "b" e parágrafo 3º da Constituição Federal e a Lei complementar nº 87, de 13/9/96.