PUBLICAÇÃO 92412/04 - COP/SGM

RELATÓRIO DO CONSELHO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ACERCA DAS ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO NO PLANO DE OBRAS E SERVIÇOS 2005 DO ORÇAMENTO PARTICITATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (VOLUME VI) DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA (PL 446/04)

São Paulo, 20 de dezembro de 2004

Com a publicação do Parecer n° 1138/04, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento acerca do Projeto de Lei 446/04- Proposta Orçamentária para 2005), no Diário Oficial deste Município, na data de 17 de dezembro do corrente ano, o Conselho do Orçamento Participativo da Cidade de São Paulo acha-se no dever de apresentar o presente relatório, onde descreve as alterações orçamentárias, realizadas pela referida Comissão, que acarretam em substanciais modificações no Plano de Obras e Serviços, apresentado na forma do Volume VI da Proposta Orçamentária, que corresponde ao conjunto de demandas e reivindicações manifestadas pela população desta cidade em Assembléias públicas realizadas em todos os 96 distritos durante o ano de 2004. É conveniente lembrar que o presente Plano de Obras e Serviços foi aprovado pelos conselheiros (as) do Orçamento Participativo (membros do CONOP), na data de 8 de setembro de 2004.

As modificações serão apresentadas por Secretarias e Subprefeituras, abaixo relacionadas:

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

1) O acolhimento das Emendas 77- Ver. Cláudio Fonseca, 211, 212 - ambas Ver. Edivaldo Estima e 459- Ver. Claudete Alves, que retiram verba da dotação referente a Construção de Centros Educacionais Unificados (dotação 1849), acarretando uma diminuição de 31, 6 milhões, na dotação inicial de 120 milhões, integralmente deliberada pelo Orçamento Participativo neste ano. Tal corte incide NEGATIVAMENTE no Plano de Obras e Serviços do OP, cujo ranqueamento para a Construção de novos CÉUs, deliberada em negociação entre os conselheiros e a Secretaria de Educação, como demonstra a Tabela constante na página 36 do Volume VI da Proposta Orçamentária 2005. As regiões prejudicadas por essa diminuição de verba são : CAMPO LIMPO- CEU FEITIÇO DA VILA, CASA VERDE/CACHOEIRINHA, ITAQUERA, PARELHEIROS, PERUS, SÃO MIGUEL E VILA MARIA/VILA GUILHERME

2) O acolhimento das Emendas 367,368 e 401 -todas do Ver. Antonio Goulart, que remanejam verbas da dotação referente a Construção de Centros Educacionais Unificados (dotação 1849), acarretando uma diminuição de 60 milhões de reais na dotação inicial de 120 milhões, integralmente deliberada pelo Orçamento Participativo neste ano. Tal remanejamento, "carimba" esse montante para a Construção de 3 Novos CÉUS: Cantos do Amanhecer -Campo Limpo, Estrelão- Butantã e Paraisópolis- Campo Limpo, no valor de 20 milhões para cada um destes. Entretanto, apesar destes 3 Novos CÉUS estarem relacionados como aprovadas demanda do Orçamento Participativo (página 37 do referido Volume VI), estes não estão inseridos na dotação 1849- Construção de Novos CÉUS, por terem sido listados para a 2 fase do Projeto CEU. O estabelecimento de dotações específicas para esses 3 novos CÉUS, prejudica o Plano de Obras e Serviços elaborado pelo CONOP ("inversão da ordem" de Construção dos CÉUs determinada pela SME em concordância com o CONOP) , tendo em vista que colabora substancialmente na redução da dotação para a Construção dos CÉUs e Mini-CEUs aprovados pelo OP para serem executados em 2005 (1 Fase), na forma do discriminado na supra-referida tabela da página 36 do Volume VI do Orçamento 2005. A dotação para a Construção dos CÉUs 1 Fase (4 CEus e 3 Mini-CEUs), com execução prevista para 2005 fora reduzida de 120 milhões de reais para 25 milhões, o que inviabiliza a execução das obras nas seguintes regiões, assim prejudicadas: CAMPO LIMPO- CEU FEITIÇO DA VILA , CASA VERDE/CACHOEIRINHA, ITAQUERA, PARELHEIROS, PERUS, SÃO MIGUEL E VILA MARIA/VILA GUILHERME

SECRETARIA MUNICIPAL DA ASISTÊNCIA SOCIAL

1) A rejeição das emendas 199, 200 (Ver. Francisco Chagas ), 423, 424 (Ver. Lucila Gonçalves) e 774 (Ver. José Américo) por parte da Comissão de Finanças e Orçamento, acarreta em CONTUNTENTE PREJUÍZO ao Plano de Obras e Serviços aprovado pelos Conselheiros (as) do Orçamento Participativo, em especial aos segmentos da Criança e do Adolescente e ao Segmento da População em Situação de Rua, tendo em vista que as vetadas emendas tinham por objetivo restituir a verba totalizada em 11 milhões de reais para a referida SECRETARIA MUNICIPAL DA ASISTÊNCIA SOCIAL, tendo em vista que o já aprovado Substitutivo do Ver. Relator Antonio Carlos Rodrigues retirou essas dotações referentes a Rede Núcleos Sócio-Educativos de Prevenção e Defesa da Criança, Adolescente e Jovem (dotação 6206), que perdeu 8 milhões de reais e a Rede de Serviços de Proteção e Defesa da Cidadania População Situação de Rua (dotação 6228), que foi subtraída em 3 milhões de reais. Ocorre que, em anterior negociação de SAS com os Conselheiros do Orçamento Participativo, foi designada verbas para os Núcleos Sócio-Educativos , em 21 Subprefeituras, no valor de 2,6 milhões de reais (dotação 6206) e para o atendimento da população em situação de rua (Moradias Provisórias e Unidades de Inserção Produtiva) , um valor estabelecido de 1 milhão de reais (dotação 6228), para 4 Subprefeituras.

Com o confirmado corte de 11 milhões referentes a essas 2 importantes dotações, o CONOP manifesta considerável preocupação no não atendimento dessas aprovadas demandas no próximo ano, devido a esse corte, o que prejudica o Plano de Obras e Serviços do OP e lesa a população das seguintes regiões:

Núcleos Sócio-Educativo- com menos 8 milhões, prejuízo ao Segmento da Criança e do Adolescente nas seguintes regiões, como mostra o ranking da página 25 do Plano de Obras e Serviços do OP (Volume VI do Orçamento 2005) : Capela do Socorro, Itaim Paulista, Freguesia/Brasilândia, Campo Limpo, Guaianases, Cidade Ademar, Cidade Tiradentes, Vila Prudente/Sapopemba, M Boi Mirim, Parelheiros, São Miguel, São Mateus, Itaquera, Jabaquara, Butantã, Penha, Vila Maria/ Vila Guilherme, Perus, Ermelino Matarazzo, Aricanduva/Formosa/Carrão e Casa Verde/Cachoeirinha

Moradias Provisórias para as Pessoas em Situação de Rua, com a redução de 3 milhões de reais, prejuízo ao Segmento das Pessoas em Situação de Rua, como mostra o ranking da página 25 do Plano de Obras e Serviços do OP (Volume VI do Orçamento 2005) nas seguintes regiões: Sé, Mooca, Santana/Tucuruvi e Pinheiros.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

1) A rejeição das Emendas 194 (Ver. Francisco Chagas ) e 948 (Ver. Nabil Bonduki, Odilon Guedes e Tita Dias) por parte da Comissão de Finanças e Orçamento , acarreta em CONSIDERÁVEL PREJUÍZO ao Plano de Obras e Serviços aprovado pelos Conselheiros (as) do Orçamento Participativo no tocante as propostas referentes a Secretaria de Cultura, tendo em vista que as vetadas emendas tinham por objetivo restituir a verba totalizada em 500 mil reais para a referida SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA , tendo em vista que o já aprovado Substitutivo do Ver. Relator Antonio Carlos Rodrigues retirou essas dotações referentes a Operação e Manutenção do Departamento de Ação Cultural Regionalizada (dotação 6421). Com o confirmado corte da referida importância orçamentária, referente a essa importantes dotação, indicada pela Secretaria de Cultura para a execução dos serviços indicados pela população no Orçamento Participativo (vide páginas 27 e 28 do Plano de Obras e Serviços do OP - Volume VI do Orçamento 2005) e aprovada pelo CONOP, o mesmo manifesta considerável preocupação no não atendimento dessas aprovadas demandas no próximo ano, devido a esse corte, o que prejudica o Plano de Obras e Serviços do OP e atinge a população das seguintes regiões: Butantã, Itaquera, Jaçanã, Lapa, M Boi Mirim, Penha e Pinheiros.

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

1) A rejeição da Emenda 773 (Ver. Alcides Amazonas) que visava a recomposição das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Habitação, remanejadas no Substitutivo da Comissão de Finanças mantém a situação de prejuízo ao Plano de Obras e Serviços do OP, mais precisamente no que se refere a dotação 1276 - Projetos e Ações de Apoio Habitacional, que perdeu 16 milhões de reais, "carimbados" em específicos projetos habitacionais. Ocorre que esse remanejamento não observou fielmente o disposto no supra-referido Plano de Obras, já que excluiu demandas aprovadas no OP (descritas nas páginas 01, 09, 11 e 14 do Volume VI do Orçamento 2005) nas regiões de Aricanduva, Perus e São Mateus, manifestamente prejudicadas por esse remanejamento.

SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES

1) O acolhimento das Emendas 151 (Ver. Salim Curiati Jr.) 209 (Ver. Wadih Mutran), 210 (Ver. Edivaldo Estima) , 493 e 494 (ambas do Ver. Jooji Hato) e a rejeição da Emenda 198 - Ver. Francisco Chagas) contribuíram para a maior redução nas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal dos Transportes. O Substitutivo da Comissão de Finanças, anteriormente aprovado, já cortava consideráveis importâncias da referida pasta e tais emendas acima referidas só aumentam tal déficit, podendo prejudicar substancialmente a execução das obras e serviços constantes do Plano de Obras e Serviços do Orçamento Participativo, listados entre as páginas 109 a 128 do Volume VI do Orçamento 2005). Os cortes nas seguintes dotações ficaram assim totalizados:

Dotação 4655 -Administração Geral da Secretaria (Retirados 5 milhões)

Dotação 4653- Serviços de Gerenciamento de Transportes -SPTRAN (Retirados 69 milhões, mais 5 milhões, referentes as emendas 151 e 210, totalizando o valor de 74 milhões de reais)

Dotação 4660- Serviço de Engenharia de Tráfego CET (Retirados 49,9 milhões. mais 50 mil reais referente as emendas 493 e 494 , totalizando um valor de aproximadamente 50 milhões de reais)

Dotação 3700- Aumento de Capital SPTRANS (Retirados 10 milhões, mais 1 milhão de reais, referente a dotação 209 , totalizando 11 milhões de reais)

Dotação 3701- Fundo Municipal dos Sistemas Corredores Segregados Exclusivos de Tráfego de Ônibus (Retirados 25 milhões, com a rejeição da emenda 198-Ver. Francisco Chagas , que buscava recompor esse valor)

Embora o POS da Secretaria de Transportes não apresente as origens de suas dotações, tais mudanças poderão dificultar a realização e a viabilização de algumas demandas de SMT CET e SPTRANS em 2005. Pág. 109 á 128 do Volume VI da peça orçamentária de 2005.

SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA URBANA

1) O acolhimento das Emendas 499, 501 (ambas Ver. Jooji Hato), 353 (Ver. Antonio Goulart), 1127, 1185, 1199, 1201 e 1229 , todas as 5 do Ver. Celso Jatene contribuíram para a maior redução na dotação orçamentária referente a Pavimentação de Ruas e Avenidas, Obras Complementares (dotação 5066 de SIURB) . Ocorre que SIURB ofereceu essa dotação para o cumprimento da proposta Transformações Urbanas - Pavimentação de Vias: Pavimentação e Obras Complementares de diversas ruas na Subprefeitura de Itaquera, constante da página 15 do Volume VI do Orçamento 2005. O Substitutivo da Comissão de Finanças, anteriormente aprovado, já reduzia de 10 para 4 milhões essa dotação e, com o acolhimento das emendas acima descritas, a mesma cai mais ainda, para o valor de 511 mil reais, o que é totalmente incompatível com a dotação reservada a execução dessa demanda do OP em Itaquera, inicialmente prevista para 2,989 milhões de reais, como se pode ler na referida página 15 acima descrita. Por todos esses dados, fica demonstrado GRAVE PREJUÍZO A REGIÃO DE ITAQUERA, no tocante as pavimentações de vias, realizadas por SIURB

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

SUBPREFEITURA DE BUTANTÃ

Retirados 12,2 milhões (2,8 no Substitutivo e 9,4 pela emenda 932- Ver.Milton Leite)) dos serviços indivisíveis de limpeza , onde está inclusa a proposta limpeza de Córregos do Jd. Jaqueline (Será verificado se essa obra vai ser concluída em 2004), limpeza dos entulhos e lixo da passagem de pedestres do campinho e uma caçamba de lixo da São Remo e sem terra. Pág. 133 e 134 do Volume VI da peça orçamentária de 2005.

SUBPREFEITURA DA CAPELA DO SOCORRO

Retirados 8 milhões (1,8 no Substitutivo e 6,2 pela emenda 932- Ver.Milton Leite) de serviços indivisíveis de limpeza, onde está inclusa a proposta de limpeza do terreno abandonado na Rua Melo Nunes. Pág. 139 do Volume VI da peça orçamentária de 2005.

SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA

Retirados 5 milhões (1,1 no Substitutivo e 3,9 pela emenda 932- Ver.Milton Leite)) de serviços indivisíveis de limpeza, onde está inclusa a proposta de limpeza manual e vistoria para análise das necessidades do Córrego Maria Ângela. Pág. 143 do Volume VI da peça orçamentária de 2005

SUBPREFEITURA DO JAÇANÃ/TREMEMBÉ

Retirados 500 mil, no Substitutivo da Administração do Gabinete, onde estão inseridas TODAS as 8 propostas da Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé. Pág. 148 do Volume VI da peça orçamentária de 2005

SUBPREFEITURA DO M BOI MIRIM

Retirados 4,7 milhões (1,1 no Substitutivo e 3,6 pela Emenda 932- Ver.Milton Leite)) de serviços indivisíveis de limpeza, onde está inclusa a proposta Limpeza Urbana -serviços indivisíveis. Pág. 153 do Volume VI da peça orçamentária de 2005 e 850 mil reais dos Serviços de Microdrenagem (emendas 205- Ver. Wadih Mutran e 436-Ver. Beto Custódio) onde está inclusa a proposta Serviços de Microdrenagem Pág. 153 do Volume VI da peça orçamentária de 2005

SUBPREFEITURA DA PENHA

Retirados 1,6 milhão dos Serviços de Microdrenagem (emendas 205-Ver. Wadih Mutran , 1372- Ver. Milton Leite e 394-Ver. Francisco Chagas) onde está inclusa a proposta Limpeza periódica dos bueiros e contenção eficiente das enchentes - Pág. 156 do Volume VI da peça orçamentária de 2005

SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI

Retiradas, no Substitutivo, 740 mil da Administração do Gabinete, onde estão inseridas 3 propostas da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi. Pág. 161 do Volume VI da peça orçamentária de 2005.

SUBPREFEITURA DA SÉ

Retirados 2,2 milhões dos Serviços de Microdrenagem (emendas 205-Ver. Wadih Mutran , 1372- Ver. Milton Leite e 394-Ver. Francisco Chagas ) onde está inclusa a proposta Limpeza de bocas de lobo - Pág. 164 do Volume VI da peça orçamentária de 2005

SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA

Remanejados, em decorrência da Emenda 400 (Ver. Flávia Pereira) , 250 mil da Dotação 0104 referente a Esporte e Lazer da Subprefeitura de Vila Prudente/Sapopemba, o que acarreta prejuízo as 2 propostas de Esporte e Lazer desta Subprefeitura, já que o valor somado de ambas demandas é de 615 mil reais, como demonstra a página 167 do Volume VI da peça orçamentária de 2005 e, com 250 mil a menos, essa dotação passa para 459,7 mil reais, tornando-a insuficiente para a realização de uma das duas demandas esportivas aprovadas no CONOP.

Diante de todo o exposto acima, pedimos para V. Exa tomar ciência de todos esses graves problemas detectados na análise os documentos da Comissão de Finanças, no tocante a tramitação do Orçamento 2005. A realização do Plano de Obras e Serviços pelo Conselho do Orçamento Participativo, em conjunto com as Secretarias e as Subprefeituras demonstra e ressalta o caráter democrática, pedagógico e participativo que permeou todo o Processo do Orçamento Participativo durante esses primeiros 4 anos de sua efetivação em São Paulo, fato esse já comprovado em recentes premiações internacionais cujo referido projeto recebeu, em 2004. Por tudo isso, o CONOP vem dirigir a Vossa Senhoria para manifestar profundo REPÚDIO e INSATISFAÇÃO pelas deletérias modificações perpetradas pela Comissão de Finanças desta respeitada Casa Legislativa, já que incidem negativamente sobre o Plano de Obras e Serviços 2005 do Orçamento Participativo, documento constante da Peça Orçamentária, em seu Volume VI . Cabe lembrar que este Conselho já entregou a V. Exa, muito recentemente, 2 documentos onde fora solicitado que não se fizesse emendas prejudiciais ao Plano de Obras e Serviços e, no outro, analisando o Substitutivo ao PL 446/04, nos tópicos onde tal plano é modificado.

Por tudo isso, pedimos, que as emendas que retiram verbas já aprovadas para a realização das demandas do OP em 2005, já aprovadas na Comissão de Finanças sejam REJEITADAS na votação do Orçamento em plenário, caso não se possa mais rediscutir as mesmas na presente Comissão e, ainda, que as Emendas favoráveis as demandas do OP, que buscam restituir valores subtraídos no Substitutivo, acima nominadas, sejam REVALIDADAS E RECONSIDERADAS, na discussão em 2 Turno do PL 446/04, seja na competente Comissão e/ou no Pleno dos Vereadores.

Esperando contar por mais uma vez, com sua integral colaboração, renovamos nossos votos de estima e mútua contribuição

CONSELHO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, - 2004/2005