Tipo | PUBLICAÇÃO |
Data de assinatura | 26/12/2006 |
Data de publicação | 27/12/2006 |
Ementa |
O TJ DECRETOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA L 12621/98- CONSTRUCAO/MONTAGEM DE ONIBUS E DA L 11370/93- INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS ESPORTIVOS AMADORES. (ADIN 056.835.0/4 E 109.200.0/8. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 27/12/2006 , p. 84 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO INCENTIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE |