Tipo | PUBLICAÇÃO |
Data de assinatura | 13/01/2003 |
Data de publicação | 14/01/2003 |
Ementa |
ADIN N. 066.785.0/0 - TJ - DECRETA INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 1. DO ART.6. E DA EXPRESSAO "OU FORA" DOS ARTS. 6. E 7. DA LEI 12349/97. NAO TRANSITADO EM JULGADO. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 14/01/2003 , p. 56 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
PROGRAMA MUNICIPAL INCONSTITUCIONALIDADE |