CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PUBLICAÇÃO EXECUTIVO Nº 91.701 de 14 de Janeiro de 2003)

Tipo PUBLICAÇÃO
Data de assinatura 13/01/2003
Data de publicação 14/01/2003
Ementa

ADIN N. 066.785.0/0 - TJ - DECRETA INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 1. DO ART.6. E DA EXPRESSAO "OU FORA" DOS ARTS. 6. E 7. DA LEI 12349/97. NAO TRANSITADO EM JULGADO.

Situação

Não informado

Fonte 14/01/2003 , p. 56
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROGRAMA MUNICIPAL

INCONSTITUCIONALIDADE